Minas Gerais
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Decreto-MG 47923/2020
24/04/2020 07:03
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Minas Gerais
Decreto-MG 47923/2020
24/04/2020 07:03
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Paraná
Decreto-PR 4520/2020
20/04/2020 06:30
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 29/2020
17/04/2020 11:12
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55178/2020
15/04/2020 10:24
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 940/2020
15/04/2020 08:35
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 4/2020
14/04/2020 09:45
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 3/2020
14/04/2020 09:43
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 2/2020
14/04/2020 09:42
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 937/2020
14/04/2020 09:12
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Todos os Estados
Ato Cotepe/PMPF 10/2020
13/04/2020 09:31
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Minas Gerais
Decreto-MG 47913/2020
09/04/2020 08:41
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 936/2020
08/04/2020 06:41
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55166/2020
06/04/2020 10:07
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Minas Gerais
Decreto-MG 47909/2020
03/04/2020 13:40
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 14/2020
03/04/2020 10:02
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 4/2020
01/04/2020 09:46
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Minas Gerais
Decreto-MG 47905/2020
01/04/2020 07:59
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Paraná
Decreto-PR 4390/2020
01/04/2020 07:08
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 4/2020
31/03/2020 14:23
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São Paulo
Portaria CAT-SP 37/2020
31/03/2020 10:26
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São Paulo
Portaria CAT-SP 36/2020
31/03/2020 10:24
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 931/2020
31/03/2020 06:43
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 933/2020
31/03/2020 06:38
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Paraná
Decreto-PR 4380/2020
30/03/2020 09:11
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55144/2020
27/03/2020 10:05
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55141/2020
27/03/2020 09:26
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Espírito Santo
Portaria -R-ES 16/2020
27/03/2020 08:30
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 100/2020
26/03/2020 11:20
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2020
26/03/2020 11:02
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