Todos os Estados
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Ato Declaratório CONFAZ 7/2019
26/07/2019 08:28
52 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 7/2019
26/07/2019 08:28
52 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 39977/2019
26/07/2019 07:45
1,9k acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 19/2019
26/07/2019 06:51
58 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 419/2019
25/07/2019 14:31
41 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 6/2019
25/07/2019 09:24
91 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 17/2019
25/07/2019 09:22
523 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 14/2019
25/07/2019 09:21
23 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 208/2019
25/07/2019 07:06
164 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 187/2019
25/07/2019 06:55
580 acessos
Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 90/2019
24/07/2019 08:44
119 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 228/2019
24/07/2019 08:35
801 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 218/2019
24/07/2019 08:31
381 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 860/2019
24/07/2019 06:38
148 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SERE-AL 4/2019
23/07/2019 16:33
72 acessos
Rio Grande do Norte
Lei-RN 10559/2019
23/07/2019 09:19
1,1k acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 859/2019
23/07/2019 06:45
65 acessos
Paraíba
Decreto-PB 39309/2019
22/07/2019 06:56
56 acessos
Paraíba
Decreto-PB 39308/2019
22/07/2019 06:49
93 acessos
Roraima
Portaria SEFAZ-RR 589/2019
19/07/2019 10:26
50 acessos
Roraima
Portaria SEFAZ-RR 590/2019
19/07/2019 08:25
49 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 858/2019
19/07/2019 06:14
57 acessos
Mato Grosso do Sul
Lei-MS 5371/2019
18/07/2019 08:58
336 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47684/2019
17/07/2019 09:18
927 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 6331/2019
17/07/2019 07:45
2,6k acessos
Rio Grande do Norte
Lei-RN 10555/2019
17/07/2019 06:37
343 acessos
Todos os Estados
Despacho 52/2019
16/07/2019 09:41
481 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 218/2019
15/07/2019 10:34
155 acessos
Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 16/2019
15/07/2019 10:06
566 acessos
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