Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene pessoal
Portaria SUTRI-MG 694/2017
01/11/2017 10:14
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 694/2017
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Minas Gerais
Decreto-MG 47285/2017
01/11/2017 10:04
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 444/2017
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 192/2017
31/10/2017 09:40
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Pernambuco
Decreto-PE 45191/2017
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4160/2017
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Paraíba
Portaria GSER-PB 274/2017
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 31/2017
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 693/2017
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 122/2017
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 27431/2017
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Paraíba
Portaria GSER-PB 269/2017
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Todos os Estados
Ato Declaratório Confaz 21/2017
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Santa Catarina
Decreto-SC 1344/2017
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Ato COTEPE/MVA 20/2017
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Ato COTEPE/PMPF 20/2017
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 54/2017
23/10/2017 10:52
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