Contrário à proposta de redução da alíquota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 12% para 8% desde o início das discussões da regulamentação do emprego doméstico, o governo agora pressionará os líderes no Congresso para tentar mudar o texto durante a votação do projeto no plenário.
A chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, tem encontro marcado com os líderes do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e no Congresso, José Pimentel (PT-CE), e com o relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), para pedir a manutenção do porcentual atual.
O texto que regulamenta a Emenda das Domésticas foi aprovado na Comissão Mista da Consolidação das Leis, de forma simbólica, há duas semanas. Esse ponto sobre a alíquota do INSS não recebeu críticas dos parlamentares presentes e tem sido defendido por Jucá como uma forma de proteger o empregador e assegurar que ele consiga pagar as novas obrigações trabalhistas com os empregados domésticos que a emenda constitucional trouxe.
Nesta segunda-feira, o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, criticou a redução da alíquota. "Essa redução de cerca de 20 reais não vai fazer 70% de empregados domésticos não formalizados terem carteira assinada." De acordo com o representante da Previdência na audiência pública que debateu o tema no Senado esta manhã, a matéria deveria assegurar melhores salários. "Temos de ter mecanismos para fazer com que os empregadores paguem salários dignos a seus empregados", afirmou. A audiência pública foi organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Mais sugestões. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício José Godinho, também presente à audiência, classificou como inconstitucional a decisão da comissão de suprimir o artigo que detalhava a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, determinando que as normas fossem igualadas às vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .
"Não há como resolver essa questão pelas regras gerais da CLT. É preciso ter uma norma especial, na linha do que o projeto previa anteriormente, com a possibilidade, por exemplo, do acompanhamento de um morador para a fiscalização." Godinho sugeriu que se acrescentasse ao texto, também, a possibilidade de uma fiscalização indireta. "Vamos ser realistas, isso não vai resolver tudo, mas a fiscalização é um processo diversificado. Algumas coisas se resolverão de alguma maneira", afirmou.
Ele criticou o prazo de um ano para a duração do banco de horas no emprego doméstico. Godinho destacou a necessidade de diminuir esse prazo, o que havia sido reivindicado por entidades de classe. "Concordo que, reduzindo o prazo para três meses, teríamos um ponto de equilíbrio", defendeu.
Débora Álvares
Fonte: Agência Estado
