O texto de consenso de uma nova proposta para a reforma do ICMS, aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na última terça-feira, de maneira geral, contempla os interesses capixabas. As unidades federativas que tinham reivindicações específicas, como Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Amazonas, foram atendidas. O Estado conseguiu, por exemplo, dar sobrevida ao Fundap, mesmo com alíquota menor, até 2021.
O secretário estadual da Fazenda, Maurício Duque, explica que os benefícios do comércio internacional, que acabariam em 2012, foram estendidos até 31 de dezembro de 2021. Isso não significa que após essa data não se tenha mais esses estímulos; o importante é que estão garantidos até 2021. Na avaliação de Duque, o texto acordado no Confaz representa um grande avanço porque foi demonstrada a vontade de acertar a situação dos Estados e estabelecer uma regra que seja cumprida por todos eles.
O governador Renato Casagrande também ficou satisfeito. “Foi importante a dilatação de vigência dos incentivos. Temos também a expectativa de ressarcimento das perdas que vieram com a Resolução 13”, ressaltou.
Com a criação do Fundo de Compensação de Perdas, a expectativa do Espírito Santo é de receber cerca de R$ 1,2 bilhão por ano. Está prevista ainda a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional. Todas as mudanças que obtiveram consenso no Confaz dependem de aprovação do Senado e da Câmara, e a expectativa é que a votação ocorra neste ano para que as alterações entrem em vigor já em 2014.
Alíquotas
O acordo aprovado pelos secretários de Fazenda prevê a redução das alíquotas interestaduais de ICMS, que variam entre 7% e 12%, para 4% nas regiões Sul e Sudeste, num prazo de oito anos; nos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo, o patamar ficaria em 7% para produtos industriais e agropecuários, num período de quatro anos. Os demais produtos, como comércio e serviços, teriam alíquota de 4%, no mesmo prazo de Sul e Sudeste (oito anos).
Além da criação dos dois fundos o Planalto ficou com a obrigação de substituir o indexador da dívida dos Estados, de IGP-DI pelo IPCA, mais 4% ou Selic.
O texto foi redigido na forma de convênio e também fixou em 10% o ICMS interestadual do gás importado, hoje em 12%, que atende a MS. Para atender à Zona Franca de Manaus, definiu alíquota de 7% para produtos de informática e de 4% para os demais produtos.
A proposta liberada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que desagradou ao governo, ampliou o alcance da alíquota de 7% de ICMS interestadual sobre todos os produtos que deixassem as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo para serem vendidos no resto do país, e não apenas, industriais e agropecuários.
Também ficou acertado na reunião do Confaz que todos os benefícios concedidos no passado na área industrial serão mantidos até 2025. Já aqueles dados aos segmentos de comércio e serviços serão extintos a partir de janeiro de 2015.
Negociação progride
Vai para o Congresso
A nova proposta de reforma do ICMS aprovada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) precisa ainda de aprovação dos deputados federais e senadores.
Fundos
Foi estipulada a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Compensação de Perdas. As estimativas apontam repasse anual de R$ 1,2 bilhão para o Espírito Santo pelas perdas com a redução de 12% para 4% da alíquota do ICMS nas operações. interestaduais de itens importados.
Fundap
O Espírito Santo conseguiu estender para até 2021 os benefícios do comércio internacional, assegurando a manutenção do sistema Fundap.
Redução
O acordo aprovado pelos secretários de Fazenda, que integram o Confaz, prevê a redução das alíquotas interestaduais de ICMS, que variam entre 7% e 12%, para 4% nas regiões Sul e Sudeste, no prazo de oito anos.
Rita Bridi
Fonte: A Gazeta
