A lei, de número 15.060, impede que estabelecimentos que adotam o vale-refeição como meio de pagamento restrinjam a aceitação do benefício a determinados dias, datas ou horários --por exemplo, ao período de segunda a sexta-feira ou apenas ao horário de almoço.
O estabelecimento que descumpri-la poderá ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê desde multa até a cassação da licença como punições.
A lei passa a valer em 30 dias e ainda terá sua forma de execução regulamentada.
O projeto é de autoria do deputado André Soares (DEM). Segundo ele, a nova regra impede que trabalhadores que não exercem sua atividade no horário comercial sejam discriminados pelos estabelecimentos.
Fonte: Folha de São Paulo
