O Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE), que permite aos contribuintes paulistas regularizar débitos do imposto com redução do valor de multas e juros, arrecadou mais de R$ 5 bilhões no período de 1º de março (início do programa) a 25 de julho.
De acordo com balanço da Fazenda e PGE, foram efetuadas 45.177 adesões ao PEP do ICMS, que representam R$ 13,9 bilhões em débitos a ser quitados com os benefícios do programa. Do total, foram recolhidos R$ 5.058.682.744,35, em quotas de parcelamento e pagamento único.
A Fazenda e a PGE definiram também os procedimentos administrativos para o uso de créditos acumulados do ICMS ou valores de ressarcimento do imposto para o pagamento de débitos inscritos ou não na dívida ativa dentro das regras do PEP.
As empresas têm prazo até 31 de agosto para aderir ao PEP. Para solicitar o parcelamento dos débitos de ICMS, os contribuintes devem acessar o endereço www.pepdoicms.sp.gov.br.
O Programa Especial de Parcelamento do ICMS faculta ao contribuinte o pagamento dos débitos de ICMS/ICM em prestações constantes, em até 120 vezes. Podem ser inseridos no programa débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012.
Os benefícios do PEP, autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), permitem aos contribuintes efetuar o pagamento dos débitos à vista com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes. O programa prevê também pagamento do débito em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros.
O valor das parcelas deverá ter valor mínimo de R$ 500,Fonte: DCI–SP
