Rio de Janeiro - Aprimorar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para que os negócios deste porte recebam um tratamento ainda mais adequado e que acelere seu desenvolvimento. As propostas foram apresentadas em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, realizada nesta segunda-feira (16). O Seminário Estadual sobre as Alterações do Estatuto da Microempresas faz parte de uma série de eventos marcada para dez capitais. O último será realizado em Brasília no começo de outubro. A meta é aprovar as mudanças no Congresso Nacional ainda neste ano.
Entre os aprimoramentos propostos estão a ampliação do Supersimples para todas as empresas de pequeno porte, sem distinção de categoria; o aumento do teto de faturamento das pequenas empresas de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões e a implementação da correção automática anual deste valor; o estabelecimento de faixas progressivas de pagamento de tributos de forma que elas não sejam punidas pelo crescimento e a proteção para os Microempreendedores Individuais (MEI) são alguns dos destaques.
Outro ponto sensível para a comissão é corrigir o uso excessivo da substituição tributária. Na prática, isso significa que os pequenos negócios pagam impostos duas vezes: ao comprar e ao vender os produtos de inúmeros setores que são tributados na fonte, o que reduz os benefícios do Supersimples. "Estas mudanças são fundamentais para promover e estimular o crescimento. Antes da aprovação da lei, há seis anos, havia um temor dos secretários de Fazenda de uma queda na arrecadação e aconteceu justamente o contrário. Já foram feitas quatro alterações na lei, esta é a quinta, sempre de forma positiva. Os avanços são necessários para quem emprega mais de 70% da mão de obra e responde por 25% do PIB", destacou o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
O chefe da assessoria jurídica da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Levi destacou que o Supersimples precisa ser simplificado. “Temos que trabalhar para a regulamentação do Cadastro Nacional, para a criação de um guichê único nas juntas comerciais para abrir e fechar empresas", reforçou.
"Precisamos corrigir as distorções e lutar para que as empresas comecem 2014 com mais estímulo", disse o deputado federal e presidente da comissão especial", afirmou o deputado Armando Vergílio (PSD-GO). "Estamos lutando para que este sonho se torne possível", emendou o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), também integrante do grupo de parlamentares que está trabalhando pela consolidação das mudanças.
"O Sebrae no Rio de Janeiro está comprometido com as mudanças e vai estreitar ainda mais os laços com a Assembléia Legislativa e lideranças empresariais para levar propostas que favoreçam ainda mais o ambiente legal dos pequenos negócios", reforçou o diretor da instituição, Evandro Peçanha.
"Pequenas empresas geram empregos, precisam de apoio e não podem ser diferenciadas", disse o presidente da Associação dos Corretores de Seguros, Amílcar Félix, traduzindo o sentimento de diversas categorias profissionais.
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Fonte: Agência Sebrae
