Em audiência pública marcada para o próximo dia 30, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) vão discutir com empresariado de São Paulo a revisão das regras de tributação das Micro e Pequenas Empresas
Hoje, mais 7,5 milhões de empresas são beneficiadas pelo Simples Nacional, regime diferenciado de tributação. A receita fiscal gerada por estas micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais já passou de R$ 8 bilhões para 46,5 bilhões nos seis anos de vigência da a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa .
Apesar do sucesso comprovado do regime diferenciado de tributação, os legisladores reconhecem que ainda pode passar por melhorias como o fim da substituição tributária para micro e pequenas empresas e a ampliação das categorias beneficiadas. Estão previstas: jornalismo, corretagem, advocacia e academias de ginástica.
"O principal objetivo do Projeto de Lei Complementar [PLP 237/13] é dar um ponto final à substituição tributária, que é o mecanismo de arrecadação concentrado, que força as pequenas empresas a pagarem alíquotas que não são as do Simples, anulando os benefícios do empreendedor", explica o relator do projeto de revisão que tramita em Comissão Especial da Câmara, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA).
De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, "a substituição tributária é um grande embaraço ao desenvolvimento e à competitividade das micro e pequenas empresa. Alegam que o Simples gera perda de arrecadação. O Simples, na verdade, garantiu a inclusão no mercado formal de 2 milhões de micro e pequenos empreendedores, além dos microempreendedores individuais [MEIs]".
Afif Domingos participará da audiência pública, ao lado do relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-PA) e do presidente da Comissão, deputado Armando Vergílio (PSD-GO). Estarão presentes o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP, Alencar Burti, e o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano.
Oito audiências foram realizadas em algumas capitais brasileiras. O encerramento das consultas aos empresários está previsto para 10 de outubro, quando será realizado, na Câmara, um seminário para sintetizar os debates e proporcionar ao relator subsídios para emitir seu parecer.
Fonte: DCI–SP
