BRASÍLIA - Para ampliar investimentos, como os de mobilidade urbana, o governo federal possibilitará que os municípios que são capitais estaduais façam a adesão ao Programa de Ajuste Fiscal (PAF) para que tenham acesso a crédito interno. A possibilidade consta de projeto de lei que altera o índice de correção das dívidas dos Estados e municípios, aprovado na Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados – e que segue agora para apreciação em plenário. O PAF também será reaberto para os Estados do Piauí, Rio Grande do Norte, Amazonas e Tocantins.
Segundo um técnico da área econômica, com as alterações, as prefeituras poderão contrair créditos internos, o que hoje não é possível devido aos limites de endividamento. Atualmente, por terem ultrapassado os limites globais de endividamento, os municípios conseguem apenas contrair empréstimos externos e os que são excepcionalizados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), como, por exemplo, os referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Além de mudanças no PAF, o PLC nº 238 prevê a mudança do indexador da dívida dos Estados e municípios. Pela nova regra, a partir de janeiro de 2013 os contratos serão corrigidos pelo IPCA mais 4% ou Selic, em vez de IGP-DI mais 6%, 7,5% e 9% ao ano.
Se aprovada, a nova legislação também permitirá mudanças do indexador do estoque da dívida, cuja correção seria limitada à Selic acumulada. A dívida dos Estados e municípios com a União que pode ser abrangida pela medida ch ega a R$ R$ 468 bilhões, sendo R$ 400 bilhões dos Estados e R$ 68 bilhões dos municípios.
Hoje, 180 municípios têm dívida renegociada com o Executivo. O parecer do PLC nº 238 também prevê uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo federal poderá fazer desoneração tributária sem ter que aumentar a alíquota de um tributo. Com isso, se houver aumento da arrecadação, o governo poderá elevar as desonerações.
Edna Simão
Fonte: Valor Econômico
