O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu na tarde de ontem a lei de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) publicada de manhã pelo prefeito da capital paulista, Fernando Haddad (PT).
A decisão de Migliano Neto amplia a liminar concedida na terça-feira, que impedia Haddad de sancionar o projeto aprovado na Câmara Municipal e foi tomada após novo pedido do Ministério Público Estadual (MPE).
"O ato de promulgação do referido projeto de lei pelo prefeito de São Paulo publicado nesta data (quarta-feira) no Diário Oficial Eletrônico do Município também sofrerá os efeitos da referida ordem judicial proferida em caráter liminar, ficando suspensa a validade da mencionada lei", afirmou o juiz.
O prefeito de São Paulo publicou a lei que a aumenta em até 35% o IPTU em 2014, mesmo após Migliano Neto definir uma liminar contra a sanção na tarde da última terça-feira.
DESINFORMADO
Em agenda no Conjunto Habitacional da Água Branca, na zona oeste da capital, Haddad disse que sancionou a lei porque a prefeitura não foi notificada da decisão da Justiça. "Até o presente momento não fomos informados oficialmente da decisão, mas quando formos informados, como a decisão prejudica a metade mais pobre da cidade, vamos recorrer", disse o prefeito.
A Câmara Municipal diz que o recurso deverá ser feito pela prefeitura. Até o momento, a gestão Haddad ainda não apresentou recurso.
A ação que busca anular a votação do projeto de lei na Câmara foi apresentada pelo Ministério Público.
ATO VICIADO
Em sua decisão, o juiz Emílio Migliano Neto justificou que os vereadores votaram, em segunda discussão, um projeto que não havia sido colocado na ordem do dia da Câmara. O texto foi incluído numa sessão extraordinária. Os vereadores aprovaram tanto a inclusão como a inversão da pauta - quando o projeto que seria o último a ser discutido é colocado na frente de todos.
Isso "torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara", diz a decisão.
O aumento do IPTU foi aprovado na semana passada e eleva o imposto em até 20% para imóveis residenciais e em até 35% para os demais, em 2014. A partir de 2015, os limites máximos de aumento seriam de 10% e 15%, respectivamente.
Segundo o promotor público Maurício Ribeiro Lopes, a sessão que aprovou o texto foi ilegal porque foi realizada antes de uma audiência pública que estava marcada para o dia seguinte. Para ele, a votação feriu princípios da legalidade e publicidade. Além de questionar a irregularidade da votação, Lopes disse na ação civil pública que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que, diz ele, moradores não terão condições de pagar o IPTU.
A manobra foi feita pela base de Haddad na Câmara Municipal para conseguir aprovar a lei. Na sessão, 29 vereadores votaram a favor, apenas um a mais do que o mínimo necessário, e 26 foram contra. "Por volta das 20h de ontem (terça) todo noticiário já dava a notícia da liminar. Tenho certeza de que o prefeito, advogado que é, vai fazer uma releitura do que foi publicado e respeitar a ordem judicial", disse o vereador José Police Neto (PSD), que votou contra.
Maurício Ribeiro Lopes sustenta que a prefeitura descumpriu uma determinação da Justiça.
"É desarrazoado a prefeitura ter feito a sanção desta lei sabendo que havia uma liminar desde o final da tarde de terça impedindo o ato. O que deve ser feito é a Câmara fazer uma nova sessão para votar o projeto respeito o rito do Legislativo", explicou o promotor.
Fonte: Diário do Comércio – SP
