A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discute neste momento projeto que trata da compensação aos estados por perda de receita (PLS 106/2013) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
As alíquotas interestaduais que constam do PLS 106/2013 estão de acordo com um convênio – 93/2013 – que chegou a ser submetido ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e teve o apoio de 24 estados. O texto só não foi aprovado por não ter recebido a aprovação dos estados de Santa Catarina, Goiás e Ceará.
No início da reunião, os senadores José Pimentel (PT-CE) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) questionaram a constitucionalidade do PLS 106/2013.
Responsável por mais de 20% do total da arrecadação tributária do país, o ICMS é o imposto que, individualmente, mais pesa no bolso dos brasileiros.
Fonte: Agência Senado
