O governador Geraldo Alckmin firma medida que desonera as operações com veículos militares produzidos para o Exército Brasileiro. Por meio do decreto nº 59.799, publicado no Diário Oficial do Estado de sábado, 23/11, Alckmin alterou a base de cálculo do ICMS para reduzir de 12% para 4% a carga tributária incidente sobre a fabricação de equipamentos de uso militar. A medida, autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aplica-se também a partes, peças, acessórios, matéria-prima e componentes utilizados pela indústria de equipamentos destinados ao Exército.
Terão acesso à redução da carga tributária empresas credenciadas pelo Comando do Exército do Ministério da Defesa e relacionadas em Ato Cotepe (Comissão Técnica Permanente do ICMS). O beneficio abrange a produção de carros blindados, carros de combate, viaturas operacionais militares, simuladores, tratores de lagartas ou de rodas destinados às áreas de engenharia e de artilharia do Exército, entre outros produtos.
A desoneração tributária regulamentada por São Paulo abrange as operações das unidades industriais cujos produtos se destinam exclusivamente para o Exército Brasileiro de forma a diminuir o custo de renovação e modernização da instituição. O beneficio fiscal é condicionado a operações que estiverem também isentas de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e desoneradas das contribuições PIS/Pasep e Cofins.
Fonte: SEFAZ-SP
