Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a decisão é coerente, pois há a valorização dos advogados e a defesa do cidadão. Ele ainda lembrou que no artigo 133 da Constituição Federal está garantida a indispensabilidade e a inviolabilidade do exercício do advogado para a administração da justiça. "A decisão respeita o exercício profissional do advogado".
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Amazonas (OAB-AM), Alberto Simonetti Cabral Neto, acredita que a decisão resgata a dignidade dos advogados amazonenses. "A 17ª Vara, em especial, exigia que o advogado juntasse o contrato para somente então pagar a ele os honorários. Entendemos que esta prática agride a dignidade do profissional da advocacia, pois não se pode presumir que o advogado cometerá qualquer ato ilícito. A decisão da Corregedoria foi acertada e restaura a boa conduta", entende Simonetti.
A prática foi denunciada pelo requerente da ação, Erik Diniz Figueira, que alegou que a medida adotada desrespeita o poder constituído dos advogados. Após averiguação, verificou-se que somente a 17ª e a 19ª Varas do Trabalho de Manaus possuíam regulamentação interna para tal, restando a 9ª e a 16ª sem qualquer instrumento administrativo regulamentador.
Fonte: Conselho Federal da OAB
