BRASÍLIA - O procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, disse aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que a posição da instituição não é a de defender os bancos ou os poupadores, mas sim, a moeda do país.
“O BC não veio comparecer a essa Corte para fomentar o embate entre bancos e poupadores. Isso seria amesquinhar o julgamento. Não vim para um embate, mas isso não significa deixar de assumir um lado. O BC assume um lado. O lado do BC tem nome e sobrenome. Nome: a moeda do Brasil. Sobrenome: a defesa de sua estabilidade.”
Isaac afirmou ainda que o STF não decidiu por correções a maior das poupanças nos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990), Collor (1991), como querem os poupadores que entraram na Justiça. “Se algo deve ser declarado inconstitucional pela Suprema Corte brasileira é a inflação e não os planos que a enfrentaram”, enfa tizou Isaac, lembrando que os planos foram editados por governo de diferentes ideologias e partidos.
O procurador-geral do BC disse que os planos romperam com sucessivas inflações. “Nos dez anos que sucederam o Plano Real, de 1985 a 1994, a inflação alcançou o patamar de 200 bilhões em percentuais.”
O BC diz que ainda tramitam 1.096 ações coletivas de poupadores pedindo a correção de suas cadernetas, motivo pelo qual ainda haveria risco de essas ações prejudicarem as instituições financeiras com prejuízos bilionário s.
Isaac contestou cálculos dos poupadores de que os bancos faturaram R$ 440 bilhões na época dos planos com a chamada “faixa livre”, a parcela de 15% a 20% dos recursos da poupança que podem ser aplicados pelos bancos a juros de mercado. Segundo ele, ao apresentar esse número a defesa dos poupadores omitiu que essa conta vai de 1986 a 2008. “Ou seja, avança mais de 17 anos além do último plano em discussão, que é o Collor 2, de 1991”, ressaltou o procurador.
O representante do BC também citou a carta assinada por todos os ex-ministros da Fazenda e presidentes do BC que pediram ao STF que não determine as correções a maior das poupanças. “Teriam todos esses ministros que fizeram a história desse país mentido para vossas excelências?”, questionou Isaac.
O procurador buscou mostrar a importância da decisão do STF para a política monetária. “O que essa Corte decidir delimitará o raio de ação do Estado brasileiro diante de crises inflacionárias”, afirmou Isaac.
Segundo ele, os planos não alteraram os contratos entre os bancos e poupadores. “É da própria essência dos contratos, cuja eficácia se prolonga no tempo, ter sua remuneração variável [correção] no padrão monetário vigente.”
Em sua defesa ao STF, a Procuradoria do BC alertou para a tolerância zero da sociedade com a inflação. Isaac lembrou que, em 2012, a inflação recuou para 5,8%. “Apesar disso, vários setores da sociedade civil, com razão, seguem pleiteando a convergência da inflação para o centro da meta, de 4,5%”, disse Isaac.
“Se todos puderem reclamar essa inflação passada, não se terá inaugurado uma nova ordem monetária”, continuou.
Ao fim de sua sustentação oral aos ministros do STF, o procurador-geral do BC apresentou duas contas. A primeira foi feita pelo Ministério da Fazenda, em 2008, e dizia que a correção a maior das poupanças levaria a um prejuízo de R$ 105 bilhões. A outra, segundo ele, foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), no curso do processo, e falava em R$ 102 bilhões. “Portanto, o risco de impacto, seja qual for o cálculo, é superior a R$ 100 bilhões.”
Caixa
A defesa da Caixa Econômica Federal (CEF) declarou que os poupadores poderão entrar com uma “nova avalanche de ações na Justiça” se a corte decidir que os bancos devem diferenças de correção monetária durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
O advogado da Caixa, Jailton Zanon da Silveira, disse que só a Caixa perderia R$ 50 bilhões com uma eventual perda – a instituição financeira mais afetada do país – e não teria como suportar esse impacto. “A Caixa não terá condição de suportar caso esse valor total venha a ser confirmado. A perda geraria uma obrigação de aporte de recursos pela União”, disse Silveira. Como a Caixa é uma instituição pública, frisou, quem arcaria com esses recursos no fim das contas seriam os contribuintes.
Silveira explicou que a decisão do STF poderia abrir espaço para uma nova avalanche de ações já que a Justiça entendeu, recentemente, que as ações coletivas têm abrangência nacional e que os poupadores teriam cinco anos para entrar com novas ações de execução sobre os planos.
“O fato é que a decisão do Supremo abre campo para que os donos de 7 milhões de contas de poupança [que a Caixa tinha na época] possam ajuizar ações de execução individuais, trazendo um grave problema para a instituição e para o Poder Judiciário.”
Ele também argumentou que, na época, 2% dos poupadores tinham quase a metade do saldo das poupanças. “Uma perda dos bancos seria como uma política Robin Hood às avessas", disse o advogado.
A defesa insistiu ainda que a Caixa não teve aumento de lucro no período dos planos econômicos e os bancos não tiveram ganhos com a aplicação das correções. Segundo Silveira, no período dos planos, a Caixa aplicava 200% do saldo da poupança em financiamentos habitacionais.
OAB
Na outra ponta, o representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Osvaldo Pinheiro Ribeiro Junior afirmou que a eventual decisão ordenando a correção não vai quebrar os bancos.
“O argumento de que o banco vai quebrar e que o sistema vai entrar em colapso nos parece equivocado”, disse Ribeiro Junior. Segundo ele, de 7 milhões de titulares de contas na época dos planos, apenas 200 mil recorreram à Justiça. “Lamentavelmente foram poucos os poupadores que buscaram a Justiça”, afirmou. “A discussão sobre risco sistêmico me parece elevada. É praticamente impossível que, mesmo nas ações coletivas, todas as execuções ocorram de uma única vez”, continuou.
O representante da OAB defendeu que o STF não deve considerar os planos inconstitucionais, mas apenas determinar a correção das poupanças. “Em 20 anos de discussões de planos, sempre se foi favorável aos poupadores. Não se discute a constitucionalidade dos planos, mas a aplicação retroativa dos padrões de correção monetária.”
Segundo o advogado, o entendimento de diversos tribunais, até do STF em algumas ações individuais, foi favorável aos poupadores. “As decisões não declararam a inconstitucionalidade dos planos. O que elas determinam é a impossibilidade de aplicação retroativa dos padrões de correção. As decisões apenas protegeram os poupadores em decorrência da correção retroativa que foi feita”, insistiu.
Juliano Basile e Maíra Magro
Fonte: Valor Econômico
