Permaneceram na menor faixa, de até R$ 1.260.000,00, os seguintes Estados: Amapá e Roraima. Dessa faixa saíram os estados do Acre e de Alagoas. Ficaram na faixa até R$ 1,8 milhão os estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Piauí; Rondônia; Sergipe; e Tocantins.
Ficaram na faixa até R$ 2.520.000,00 , os seguintes Estados: Ceará; Maranhão e Mato Grosso
Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3.600.000,00, na qual ingressou o Estado da Paraíba.
Câmara vira palco de ofensas entre deputados
O líder do governo na Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e o o deputado Sebastião Bala Rocha (SDD-AP) bateram boca, ontem, com direito a troca de ofensas e xingamentos durante a votação do projeto que formaliza um tratado de cooperação entre Brasil e França para combater o garimpo ilegal na fronteira do Amapá. Diante da discussão acalorada, o deputado Simão Sessim (PP-RJ), que estava presidindo a sessão, teve de intervir para acalmar os ânimos. A região alvo do acordo bilateral fica na fronteira com a Guiana Francesa, um território do país europeu na América do Sul.
Durante o debate, acompanhado nas galerias por um grupo de estudantes, Chinaglia lembrou episódio em que o deputado do Amapá foi preso pela Polícia Federal (PF). "Graças à minha formação, nunca fui algemado na minha vida", alfinetou o petista.
Em 2004, Bala Rocha foi detido pela PF na Operação Pororoca, que investigou supostos desvios de verbas públicas e fraudes em licitações no Amapá e em outras unidades da federação. À época, o parlamentar do Solidariedade era secretário de Saúde do estado da região norte. Bala Rocha foi acusado pelo Ministério Público Federal de cometer crimes contra a administração geral, corrupção, prevaricação e crime da lei de licitações, além de ser suspeito de estar envolvido em uma fraude de R$ 103 milhões em obras públicas.
Cooperativas de crédito poderão receber tributos federais
A Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, aprovou o proposta que autoriza as sociedades cooperativas de crédito a receber pagamentos, contribuições e tributos federais e a realizar operações de crédito consignado em folha de pagamento com seus associados, mesmo que o empregador negocie o processamento da folha com outra instituição financeira.
A proposta, por não implicar em aumento de despesas ou diminuição de receitas públicas, foi aprovada nos termos do substitutivo ao Projeto de Lei 4964/09, apresentado pelo relator na comissão, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e tramita de forma conclusiva, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Lei de Licitações acaba com carta-convite e tomada de preços
Em debate no Senado Federal, a nova lei de licitações poderá ter o fim da carta-convite e da tomada de preços, instrumentos muitas vezes usados para burlar a exigência de licitação para compras e contratação de serviços. A relatora da proposta na comissão especial temporária criada para tratar do assunto é a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).
A proposta, que será votada na comissão na próxima quinta-feira (12), estimula o pregão e a concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.
A primeira grande reforma na Lei de Licitações foi determinada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, ao instituir comissão especial temporária com essa finalidade. O colegiado é presidido pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem como relator-revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
Fonte: DCI – SP
