Empreendedores individuais têm até o dia 29 de janeiro para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) referente ao ano de 2009. A transmissão fora do prazo gera multa de R$ 50.
O processo é feito todo pela internet, no portal da Receita Federal do Brasil, via site do Simples Nacional.
O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, lembra que enquanto não fizer a declaração, o Empreendedor Individual não pode emitir o carnê com os valores fixos mensais a serem pagos em 2010. "E a primeira parcela de janeiro de 2010 vence em 20 de fevereiro", alertou à Agência Senado.
Por lei, os escritórios de serviços contábeis integrantes do Simples Nacional, e que recolhem tributos via tabela três (a mais vantajosa desse sistema), fazem gratuitamente a inscrição e a primeira declaração anual do Empreendedor Individual.
Empreendedor Individual é a figura jurídica que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Eles pagam uma taxa fixa mensal e têm a garantia de benefícios como Previdência Social.
O registro é feito no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br). Desde que o programa entrou em vigor, em 1º de julho de 2009, até o dia 17 de janeiro, o portal registrava mais de 132 mil empreendedores formalizados.
Fonte: Financial Web
Enviado por: Wilson Fernando de A. Fortunato
