Joinville é o primeiro município de Santa Catarina com uma legislação especial e exclusiva às micro e pequenas empresas, bem como ao empreendedor individual. Essa situação foi oficializada na manhã desta quarta-feira, dia 18, na sede da Prefeitura, quando o prefeito Udo Döhler assinou a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual.
Elaborada com o apoio direto da Ajorpeme (Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresada) e aprovada pela Câmara de Vereadores, a nova legislação tem por objetivo oferecer um tratamento diferenciado a essas empresas por meio de incentivo às suas atividades, sobretudo na simplificação de suas obrigações.
"A Lei Geral da Microempresa representa a ratificação do apoio que o governo municipal vem dando a este importante setor", destacou o secretário de Integração e Desenvolvimento Econômico, Jalmei Duarte.
A presidente da Ajorpeme, Christiane Schramm Guisso, qualificou a nova legislação como um marco para Joinville, Santa Catarina e para o país. "Os nossos empreendedores precisam estar focados em seus negócios e não em preenchimento de papéis", comentou.
Entre os principais benefícios da legislação, Christiane citou a dupla visita pela fiscalização para a lavratura de auto de infração. A primeira visita terá caráter de orientação, com o empreendedor recebendo prazo máximo de 30 dias para regularização do que for solicitado.
Além das disposições gerais, a nova lei institui a figura do Comitê Gestor, a quem caberá propor políticas para o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado das micro e pequenas empresas e do empreendedor individual.
Fonte: Economia SC
