A Receita Federal decidiu prorrogar para 31 de março o prazo de entrega da Declaração Simpilificada do Simples Nacional para o Empreendedor Individual inscrito em 2009. A medida foi aprovada por meio da Resolução nº 70/2010, divulgada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (28). O prazo original terminaria amanhã (29).
A Lei Complementar nº 128/2008, que criou a declaração, tem como objetivo simplificar o processo de inscrição e reduzir a carga tributária paga pelos microempreendimentos. O programa Empreendedor Individual dá direito aos benefícios previdenciários, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.
Fonte: Financial Web
Enviado por: Wilson Fernando de A. Fortunato
