No último dia 21 de novembro a Fundação Getulio Vargas (FGV) deu andamento à série de eventos para discutir a questão tributária brasileira. A ideia é promover mais três encontros até fevereiro de 2014 e produzir um relatório que será entregue aos principais candidatos à Presidência da República e aos governos estaduais.
O último evento contou com a presença do secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andréa Calabi, que expôs sobre o ICMS e os problemas causados pela guerra fiscal. Um ponto a ser destacado em sua apresentação refere-se ao uso do ICMS como meio de desenvolvimentoeconômico, ficando em segundo plano sua função como instrumento arrecadatório.
Esse é um fenômeno a ser debatido no processo de reforma tributária. No Brasil há um desvio quanto ao papel dos tributos. É preciso rever uma postura impregnada em segmentos da sociedade que consideram os impostos como solução para todos os problemas.
Visões românticas enxergam nos tributos a expressão do espírito cívico do cidadão. Humanitários passaram a acreditar que a única forma de distribuir renda e riqueza é através da tributação punitiva dos mais eficientes. Economistas e líderes políticos buscam nos impostos, ou na isenção deles, o caminho principal para estimular o desenvolvimento. Ecologistas e sanitaristas usam o sistema como forma de proteção ao meio ambiente e de punição aos infratores. Planejadores urbanos e regionais utilizam-no como mecanismo de indução para o controle espacial das atividades econômicas. Defensores da reforma agrária querem a tributação corretiva dos latifundiários. Os exportadores querem câmbio competitivo pela cobrança de tributos dos investidores externos e assim por diante.
Certa vez, Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, comentou a respeito dos tributos como a solução para tudo dizendo: “Isso serve apenas para demonstrar que o debate sobre matéria tributária pode tomar rumos imprevisíveis, ditados por razões fortuitas ou motivos insondáveis”. Já para Mangabeira Unger, professor da Universidade de Harvard, isso leva a ilusões edificantes e tranquilizadoras”, mas o essencial é gerar “dinheiro para o Estado investir no social.
A ênfase na extrafiscalidade dos tributos, ainda que legítima, vem se sobrepondo aos objetivos fiscais, tornando o sistema tributário brasileiro pouco funcional em sua função essencial, que é a de arrecadar recursos para financiar o Estado. Além disso, enxergar nos impostos o meio de satisfazer metas que não sejam prioritariamente a geração de receita pública cria uma estrutura tributária de elevado custo, ineficiente, corrupta e indutora das mais variadas formas de evasão.
É necessário resgatar a função arrecadatória dos impostos. É um ponto de partida para a necessária simplificação do sistema, e que poderia destravar o processo de reforma tributária no país. Os demais objetivos do Estado podem ser atingidos através de subsídios, transferências diretas, punições pecuniárias, compras governamentais, regulação e até mesmo intervenções diretas.
* Marcos Cintra, doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), é professor titular de economia na Fundação Getulio Vargas e subsecretário de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto Único.
Fonte: Jornal do Brasil
