Com a virada do ano é preciso que os lojistas e empresários dos segmentos do comércio, da indústria e da prestação de serviços façam a renovação do Alvará de funcionamento e localização para o exercício 2014. O secretário de Receita, Luiz Fernando Botelho Ferreira, frisa que o documento fiscal é obrigatório e deve estar afixado em lugar visível. O prazo para renovação vai até o dia 28 de fevereiro e dentro deste período o contribuinte terá 20% de desconto.
Após a data, os estabelecimentos desprovidos do Alvará serão alvo de fiscalizações e estarão sujeitos às interdições e outras sanções administrativas e pecuniárias. A empresa interdita só reabre as portas após sanar as pendências fiscais.
Para solicitar a renovação anual o contribuinte não precisa comparecer à Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada no Paço Municipal. O Documento para Arrecadação Municipal (DAM) pode ser emitido via internet por meio da página da prefeitura: www.varzeagrande.mt.gov.br. “Disponibilizamos um banner na sessão ‘Serviços Online’ para facilitar a renovação do documento ao contribuinte, mas quem preferir pode vir ao CAC. O importante é não perder o prazo legal e assegurar o desconto de 20%”, reforça Botelho Ferreira.
LEGISLAÇÃO - De acordo com o secretário de Receita o alvará dos estabelecimentos deve ser renovado, atendendo aos critérios e condições fixados na Lei Municipal nº 1.178/91, tendo seu vencimento em 28 de fevereiro de 2014, nos termos da Lei Municipal nº 3.951/2013. “O alvará poderá ser pago da seguinte forma: cota única com desconto de 20% até o vencimento ou parcelado sem desconto em até seis parcelas iguais e consecutivas com vencimento da 1ª parcela até 28 de fevereiro de 2014”, destaca o secretário. As parcelas não podem ser inferiores ao equivalente a cinco Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande (UPF/VG), atualmente em R$ 21,94.
TRIBUTO - “Onde houve aperto fiscal, houve as maiores evoluções em receita”, destaca Botelho Ferreira. Ele se refere à operação Várzea Grande Legal, realizada no último bimestre do ano passado que intensificou as ações dos inspetores de tributos nas empresas estabelecidas na cidade. A operação esteve focada na regularização do alvará de funcionamento.
As empresas que não possuíam o documento fiscal e ou que não regularizaram débitos de exercícios anteriores estavam e seguem passíveis das seguintes sanções: multas, suspensão da atividade, exclusão do Simples nacional e até mesmo terem suas mercadorias apreendidas nas barreiras estaduais como permite o convênio assinado entre a secretaria de Receita e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT). “A atuação dos nossos inspetores foi fundamental para que a receita tributária apresentasse incremento anual de 36%. Para 2014 seguimos mobilizados e atrás dos devedores”.
Dentro do saldo de 2013, o alvará representou 10% de tudo que foi arrecadado. Mas em função do aperto fiscal, o tributo foi o que mais evoluiu na receita própria de um ano para o outro, ou seja, de 2012 para 2013 ampliou em 86% o volume recolhido, o segundo maior percentual deste exercício.
Fonte: O Documento
