O Presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, participou nesta quarta-feira (12/02) da reunião de instalação do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, presidida pela Presidenta da República, Dilma Rousseff. O evento aconteceu no auditório do Gabinete da Presidência da Republica e contou ainda com a presença de ministros de governo e representantes de entidades de atuação nacional.
Dentre os ministros presentes estava Guilherme Afif Domingos, que coordenara os trabalhos deste comitê, percorrendo o país no intuito de colher subsídios e motivar os governantes locais a aderirem ao importante movimento.
Na oportunidade, a Presidenta externou os pontos que o projeto irá focar, e que, de acordo com a mesma, trata-se de um compromisso pessoal para que as metas estabelecidas sejam todas cumpridas. Alguns pontos foram destacados:
- Redução drástica do processo burocrático que envolve abertura e encerramento de empresas, com uma meta de reduzir este prazo para cinco dias;
- Simplificar ainda mais os procedimentos e extirpar obrigações acessórias em duplicidade, ou mesmo aquelas que podem ser obtidas por outros meios;
- Implantação do REDESIM até o final do presente ano;
- Acabar com a cobrança de impostos e taxas de PJ para os optantes pelo MEI;
- Universalizar a possibilidade de enquadramento de empresas no SIMPLES, levando em conta o faturamento e não o ramo de atividade;
- Motivar servidores públicos para encontrar meios de melhorar a competitividade e acesso a inovações tecnológicas para as empresas optantes
Além destas metas, os presentes ainda destacaram questões consideradas de grande importância pela Presidenta Dilma e que também serão avaliados com vigor pelo Comitê. São eles;
- Acabar com a substituição tributária para as empresas do simples;
- Ampliação das tabelas de enquadramento
- Criar fases de transição entre a saída do Simples e a necessidade de optar por outro regime de tributação (presumido ou real);
- Necessidade de alinhar os Estados e Prefeituras no que diz respeito a concessão de alvarás para atividades de baixo risco;
- Idem dos órgãos paralelos, como Bombeiros, Saúde e Meio Ambiente;
Ainda de acordo com o Presidente Mario Berti, dedicar atenção especial ao desenquadramento do SIMPLES, quando as Prefeituras, muitas vezes por mera situação cadastral não dão oportunidade de as empresas regularizarem suas situações e informam ao Comitê Gestor, que de imediato retiram as empresas do regime, criando verdadeiras situações de informalidade, quando poderiam notificar as empresas e dar chance de regularizar sem necessidade desta medida drástica.
Fonte: Sistema Fenacon
