A proposta é uma espécie de constituição, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres na rede.
O Marco Civil da Internet se tornou polêmico porque era contrário as interesses do Planalto, das empresas de telecomunicações, sites de internet, Polícia Federal e Ministério Público, além das entidades de defesa do consumidor.
Com tantas frentes envolvidas e longe de consenso, a matéria chegou bloquear por cinco meses a votação de outras propostas na Câmara.
Nas últimas semanas, o governo cedeu em pontos prioritários e negociou cargos, liberação de recursos para obras apadrinhadas por congressistas numa tentativa de esvaziar a rebelião de aliados na Câmara e avançar com a discussão da matéria, considerada vital para reforçar o discurso de Dilma Rousseff contra a espionagem.
Em abril, o Brasil sediará conferência internacional sobre governança na internet, e o governo quer apresentar a nova lei durante o evento.
NEGOCIAÇÃO – A maior resistência ao texto foi puxada pelo PMDB que defendia mudanças nos termos da neutralidade da rede – jargão usado para que a velocidade de conexão contratada não possa variar segundo o site ou programa acessado pelo usuário.
Trata-se de uma medida popular para os usuários, mas contestada pelas empresas de telefonia, que gostariam de comercializar pacotes de acordo com o nível de consumo de cada usuário. Com isso, as teles ficam obrigadas a manter o consumo livre. Assim, o usuário pode navegar por onde quiser no limite de seu pacote de dados contratados e da velocidade contratada.
O governo flexibilizou a regulamentação da medida para atender o PMDB e destravar a votação. O Planalto aceitou ajustar as normas para regulamentação da neutralidade e estabeleceu que um decreto presidencial detalhará o conceito da neutralidade, sem inovar no conteúdo. Nos bastidores, a medida foi interpretada como uma saída honrosa para o PMDB.
A regulamentação será feita após consulta à Anatel e ao Comitê Gestar da Internet.
Ontem, o PMDB chegou a retirar todas os pedidos de mudança que havia feito para o texto, o que foi seguido pelas demais bancadas.
Outra modificação do governo para evitar derrota na Câmara foi retirar a exigência de nacionalização dos centros de armazenamento dos dados dos usuários. Essa era uma das medidas defendidas por Dilma como forma de responder às notícias de espionagem dos Estados Unidos.
A versão inicial determinava que um decreto do Executivo regulamentaria a obrigação de empresas como Google e Facebook manterem no País estrutura de armazenamento de dados de usuários.
Para isso, elas teriam de replicar no País uma estrutura semelhante às que mantêm nos EUA. Segundo o governo, a medida daria maior proteção aos dados do País. Ficou definido que os dados ficam submetidos à legislação brasileira. O projeto também considera nulas as cláusulas contratuais de qualquer programa que não ofereça ao usuário alternativa de recorrer ao foro brasileiro se encontrar problemas com a prestação de serviços no Brasil.
VINGANÇA PORNÔ – O projeto do Marco Civil prevê ainda que os provedores só serão responsabilizados por conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial para retirá-lo do ar. Mas o texto defende que o conteúdo pornográfico seja tratado de forma diferenciada. A página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros – sem autorização de seus participantes – será responsabilizada pela violação.
O texto foi alterado deixando claro que a notificação do responsável legal ou do participante basta para que o conteúdo seja retirado do ar. Antes, a redação do artigo era genérica e poderia permitir que qualquer pessoa solicitasse a retirada. Essa medida foi incluída no Marco como resposta à série de escândalos envolvendo adolescentes, as chamadas "vingança pornô".
ANDAMENTO – Mesmo sem garantir data centers no País, a presidente Dilma quer usar o Marco Civil como bandeira internacional, para a defesa da comunicação na rede, confrontando as denúncias de violações de suas comunicações eletrônicas e telefônicas pela NSA, agência americana de segurança.
Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO - SP
