Se a aprovação do Plano Diretor desburocratizaria a vida do empresário, ao acabar com entraves da lei de ocupação municipal, a possível aprovação do PL 237/2012, que altera a Lei do Simples, beneficiaria a cidade de São Paulo por outro ângulo. Essa é a posição do prefeito Fernando Haddad.
Mas esse benefício só seria conseguido se for incluída no projeto uma emenda que determine, em âmbito municipal, a dissociação do Habite-se do Alvará de Funcionamento de uma empresa. “Não faz o menor sentido conjugar os dois”, garantiu Haddad, no que foi amplamente aplaudido pelos empresários presentes.
O apelo foi feito pelo prefeito ao ministro Guilherme Afif Domingos, durante a Caravana da Simplificação em São Paulo, porque, segundo ele, em 2013, foi criada uma lei municipal que determinou essa dissociação para facilitar o processo. Porém, o governo do Estado entrou com uma ação de inconstitucionalidade – cuja liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo –, que suspendeu os efeitos da lei.
“Enfrentamos esse desafio jurídico, e por isso passamos a atuar em duas frentes de trabalho: a primeira, de costume, de pedir às entidades de classe para sensibilizar a sociedade quanto à suspensão da liminar. Isso daria chance ao município de organizar os negócios”, afirmou, fazendo um convite a entidades como Sebrae, Fecomércio-SP, à Associação Comercial de São Paulo, à Jucesp e à própria secretaria, para uma audiência conjunta com o presidente do Tribunal. A outra frente seria o apelo ao ministro, para contemplar a mudança na Lei do Simples.
“Tenho certeza de que, da maneira que se apresentam as dificuldades, por parte de quem entende o empreendedor, que será possível demonstrar que essa dissociação deve acontecer pelo bem da economia da cidade” disse o prefeito, que garantiu estar “envolvido pessoalmente” na campanha da simplificação.
O ministro Guilherme Afif Domingos, que fez um aparte antes de o prefeito fazer o pedido, para sugerir a mudança, afirmou que apesar de o prazo para emendas estar no fim, incluir essa dissociação na lei complementar criaria uma nova norma em âmbito municipal para todo o Brasil. “Se uma lei federal determina, o judiciário recua”, frisou.
Por Karina Lignelli
Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO - SP
