Após quase dois anos de tramitação, deverá ser votado nesta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Supersimples, regime tributário descomplicado e reduzido para micro e pequena empresa. A proposta está na pauta desta terça-feira, em sessão extraordinária marcada para as 13 horas.
O substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), aprovado no final de 2013 na comissão especial que analisou o projeto, prevê e o acesso irrestrito ao Supersimples e o fim da substituição tributária para o segmento, que perde os benefícios do regime diferenciada com a cobrança de alíquota cheia do ICMS.
Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.
Caravanas de empresários vindas de todos os estados prometem encher as galerias da Câmara com a presença de cerca de 1.500 pessoas.
Comércio eletrônico
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. Se aprovadas, as novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
Comissão deve votar isenção para importação de álcool
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, se reunirá nesta terça-feira (29) para votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O encontro será realizado no plenário 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado. A MP também acaba com o crédito presumido instituído pela Lei 12.859/13 nos casos de revenda de álcool adquirido no mercado interno.
Câmara aprova criação do prêmio Dignidade no Trabalho
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um contraponto à lista suja das empresas envolvidas com a prática de trabalho escravo e que ficam sujeitas à proibição de contratart financiamentos com bancos públicos.
Trata-se do Projeto de Resolução 132/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que cria o prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do trabalho decente. A matéria já foi promulgada.
O trabalho decente é definido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como aquele "adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna".
Também assinam a proposta os deputados Roberto Santiago (PSD-SP), Vicentinho (PT-SP) e Luciana Santos (PCdoB-RS).
Aplicativo para fechar negócios
Especialistas do Brasil e do exterior se reúnem nos dias 28 e 29 de abril, em São Paulo, na XIV Conferência Anpei de Inovação Tecnológica. Uma novidade para esta edição 2014 da Conferência Anpei será o lançamento de um aplicativo para tablet e celular que vai ajudar os empresários a fechar negócios. Por meio da ferramenta, eles poderão apresentar seus produtos e agendar reuniões com as partes interessadas. Durante o evento, o Sebrae vai promover a palestra com a empresária Bel Pesce, jovem empreendedora da área de tecnologia e informação. Também serão apresentados três casos de sucesso de empresários orientados pela instituição que se diferenciaram no mercado com soluções de inovação.
Por Abnor Gondim
Fonte: DCI-SP
