A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei 6209/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que institui critérios na implementação de política de produtividade pelas empresas.
Pelo texto, essa política deverá ser compatível com as condições de trabalho e de tempo oferecidas aos trabalhadores, e não poderá afetar sua saúde em função dos sistemas de avaliação realizados. O projeto veda ao empregador estabelecer critérios de avaliação de desempenho com base na aceleração do trabalho; a cobrança pelo cumprimento de metas ou ameaça de punições por eventual descumprimento; e o estímulo abusivo à competição entre colegas ou a utilização de outros procedimentos que causem assédio moral, medo ou constrangimento.
O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), foi contrário ao projeto. Ele acredita que a medida pode significar interferência na gestão do negócio e no princípio da livre iniciativa, ao estabelecer regras que dizem respeito à própria estratégia interna das empresas. Além disso, para ele, as regras propostas possuem viés subjetivo, gerador de insegurança jurídica. Para ele, esse tipo de regra deve ser tratado mediante negociação coletiva.
Tramitação
De caráter conclusivo, a matéria será analisada agora pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
