O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu ontem a rejeição dos destaques ao projeto que amplia os setores beneficiados pelo Simples Nacional – o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O ministro participou de reunião com líderes da base aliada ao governo .
O governo defende o texto base do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que foi aprovado no dia 7 de maio. O texto aprovado prevê a criação de uma nova tabela para serviços (a Tabela 6), com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia, fisioterapia e jornalismo.
Porém, diversas categorias, entre elas advogados e setores de seguros, reivindicam, por meio de destaques apresentados por parlamentares, a inclusão em tabelas com alíquotas menores. “A maior parte dos destaques é corporativa, e o governo acredita que deve manter as mesmas alíquotas para todos os novos setores incluídos, e não beneficiar um ou outro setor”, argumentou o ministro.
Afif informou que o governo se compromete a apresentar em até 90 dias estudo para dar respaldo técnico à redução das alíquotas. O estudo será elaborado pela secretaria, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e outras entidades. “Queremos provar à Receita Federal que, quando todos pagam menos, pode-se até arrecadar mais”, completou o ministro.
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), secretário da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, explica que, com a aprovação do PLP 221/12, essas categorias terão benefícios como a simplificação de procedimentos burocráticos, mas não pagarão menos impostos. Porém, segundo ele, a frente apoiou o texto, diante do compromisso do governo de apresentar estudo no prazo de 90 dias.
Já o líder do governo em exercício, deputado Henrique Fontana (PT-RS), explicou que o governo se preocupa especialmente com dois destaques apresentados pela oposição: o que reduz em 20% toda a arrecadação da tabela 6 e o que cria um sistema de progressividade para essa tabela. “Esses destaques têm impacto de bilhões sobre a arrecadação do governo, e isso não é possível”, afirmou Fontana.
Votação – O governo vai tentar garantir quórum alto para votar hoje a proposta. Como se trata de projeto de lei complementar, cada destaque exige o voto favorável de 257 deputados para ser aprovado. Nas últimas votações, o quórum foi insuficiente para garantir a votação. “Existe uma janela legislativa de votação; se perdermos essa janela, não vamos votar neste primeiro semestre”, opinou Afif Domingos. “O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, me garantiu que vota hoje”, acrescentou.
Na reunião com os líderes da base realizada ontem o ministro fez apelo para que eles retirem alguns destaques. Os líderes discutiram ainda acordo de procedimentos, que prevê a simplificação do encaminhamento para os destaques não retirados.
O governo defende o texto base do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que foi aprovado no dia 7 de maio. O texto aprovado prevê a criação de uma nova tabela para serviços (a Tabela 6), com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia, fisioterapia e jornalismo.
Porém, diversas categorias, entre elas advogados e setores de seguros, reivindicam, por meio de destaques apresentados por parlamentares, a inclusão em tabelas com alíquotas menores. “A maior parte dos destaques é corporativa, e o governo acredita que deve manter as mesmas alíquotas para todos os novos setores incluídos, e não beneficiar um ou outro setor”, argumentou o ministro.
Afif informou que o governo se compromete a apresentar em até 90 dias estudo para dar respaldo técnico à redução das alíquotas. O estudo será elaborado pela secretaria, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e outras entidades. “Queremos provar à Receita Federal que, quando todos pagam menos, pode-se até arrecadar mais”, completou o ministro.
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), secretário da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, explica que, com a aprovação do PLP 221/12, essas categorias terão benefícios como a simplificação de procedimentos burocráticos, mas não pagarão menos impostos. Porém, segundo ele, a frente apoiou o texto, diante do compromisso do governo de apresentar estudo no prazo de 90 dias.
Já o líder do governo em exercício, deputado Henrique Fontana (PT-RS), explicou que o governo se preocupa especialmente com dois destaques apresentados pela oposição: o que reduz em 20% toda a arrecadação da tabela 6 e o que cria um sistema de progressividade para essa tabela. “Esses destaques têm impacto de bilhões sobre a arrecadação do governo, e isso não é possível”, afirmou Fontana.
Votação – O governo vai tentar garantir quórum alto para votar hoje a proposta. Como se trata de projeto de lei complementar, cada destaque exige o voto favorável de 257 deputados para ser aprovado. Nas últimas votações, o quórum foi insuficiente para garantir a votação. “Existe uma janela legislativa de votação; se perdermos essa janela, não vamos votar neste primeiro semestre”, opinou Afif Domingos. “O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, me garantiu que vota hoje”, acrescentou.
Na reunião com os líderes da base realizada ontem o ministro fez apelo para que eles retirem alguns destaques. Os líderes discutiram ainda acordo de procedimentos, que prevê a simplificação do encaminhamento para os destaques não retirados.
Fonte: Agência Câmara
