O prazo de entrega da declaração termina no sábado (31 de maio). O empreendedor deve estar em dia com suas obrigações para evitar multas, perda de benefícios e até a exclusão do Simples Nacional. “Boa parte dos MEIs de São Paulo ainda não entregou a declaração. Quem não efetivá-la no prazo será notificado pela Receita Federal, e pagará multa pelo atraso. Caso não realize os procedimentos, poderá ser excluído do Simples Nacional”, afirma o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano.
A declaração anual é gratuita. Para enviar, basta acessar o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), digitar o número do CNPJ, informar o valor da receita bruta referente ao ano de 2013, e se possuía empregado ou não.
Inadimplência – Além da declaração, o MEI que não estiver com os boletos de pagamento mensais (DAS) quitados até as datas dos vencimentos está sujeito a juros e multa na geração das novas guias. O não-pagamento contribui para o aumento da inadimplência do MEI, que já chega a quase 60% em todo o País.
O diretor-superintendente do Sebrae-SP lembra que o empresário inadimplente, ou que recolhe as guias com atraso perde direitos previdenciários como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade. Além disso, poderá ser excluído do Simples Nacional, por débitos tributários, passando para a categoria de Lucro Presumido.
O Sebrae-SP fez uma simulação: uma cabeleireira enquadrada como MEI, que fatura R$ 5 mil mensais, paga uma taxa de R$ 41,20. Caso passe para a categoria do Lucro Presumido, desembolsará mensalmente R$ 920 e mais os honorários contábeis. Ou seja, 20 vezes a mais o valor que pagaria como microempreendedor individual. “A maior parte da tributação paga pelo MEI é INSS, ou seja, a previdência do empreendedor. Trata-se de um seguro pessoal que ele pode utilizar em caso de acidente ou doença”, destaca Caetano.
Para eventuais dúvidas, o Sebrae-SP oferece consultoria gratuita nos mais de 45 pontos de atendimento espalhados pelo Estado, e também pelo telefone 0800 570 0800.
Fonte: Diário do Comércio - SP
