A Solução de Consulta Cosit nº 121/2014 - DOU 1 de 03.06.2014 esclareceu que, enquanto não houver a revogação expressa do ato normativo de isenção da obrigação de fazer e/ou a inclusão em ato normativo da obrigatoriedade de a sociedade em conta de participação (SCP) se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , esta não estará obrigada a fazê-lo.
Fonte: LegisWeb
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JOSEFINA DO NASCIMENTO PINTOTrabalhou por quase 20 anos em escritório contábil Fundadora do blog Siga o Fisco Consultora tributária, Palestrante, Influenciadora Digital, instrutora de cursos de ICMS, ICMS-ST, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional (tributos indiretos) www.sigaofisco.com.br https://www.instagram.com/siga_o_fisco/ [/url][url=https://www.facebook.com/SigaoFisco]https://www.facebook.com/SigaoFisco
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