Sem acordo, a Medida Provisória 275, que cria 11 novas alíquotas e faixas para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), só será votada após o Carnaval. Ontem, os deputados passaram boa parte do dia discutindo a matéria, mas a oposição manteve a decisão de obstruir a votação porque não concorda com o texto original da medida sugerida pelo governo.
O PFL, principalmente, quer votar o substitutivo do deputado Milton Barbosa (PSC-BA), que retira do texto as novas alíquotas e faixas de tributação, apenas reajustando os limites inferiores e superiores das faixas atuais: poderão entrar na faixa do Simples as micro e pequenas que faturam até R$ 240 mil anuais (antes este limite era de R$ 120 mil) e as empresas de pequeno porte, que era de R$ 1,2 milhão, para R$ 2,4 mi ao ano.
Com a Medida 275 trancando a pauta do plenário, a Lei Geral das Micro e Pequena Empresa, que está na fila para ser votada há dois meses, não terá progresso, o que, segundo o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro, prejudica o setor que espera tanto a MP quanto a Lei Geral para se desenvolver e expandir. "A revisão das faixas do Simples é essencial para o desenvolvimento do setor e também restaurar as alíquotas para enquadrar cada empresa na faixa correta de contribuição", observou Armando Monteiro.
O líder do PFL, Rodrigo Maia (RJ) avisou que a obstrução à MP vai continuar a menos que se vote o substitutivo. Segundo ele, o Executivo editou uma medida, mas remeteu outra diferente ao Congresso criando outras 11 alíquotas. Na opinião do oposicionista, o texto original aumenta a carga tributária para os empresários, que terão uma alíquota mínima de 8,6% (antes era de 3%) e 12,6% de máxima para o pagamento do imposto. "Há, claramente, um incremento de impostos e vamos votar o substitutivo que retira essas alíquotas", disse Maia. Segundo ele, é preciso deixar claro para o Executivo que não será fácil aprovar o texto no Congresso e, por isso, a matéria não será votada pela oposição.
Em defesa da MP, o vice-líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), acredita que a proposta do Executivo duplica os níveis de enquadramento das micro e pequenas empresas e também as de pequeno porte. Ele julga injusto que uma empresa que fatura 5 mil reais ao mês, por exemplo, pague a mesma alíquota que uma outra que tem um faturamento de R$ 2 bilhões. "É por este motivo que foram criadas as várias faixas de alíquotas para que haja um enquadramento justo para cada uma", defendeu Albuquerque.
Fonte: DCI
