Câmara aprecia esta semana projeto de lei que cria benefícios fiscais para o setor
Depois de mais de um ano de tramitação, a Câmara prevê votar, nesta semana, o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que promete reduzir a carga tributária e estimular pequenos empreendedores a formalizar suas atividades. Apesar de ter sofrido alterações a pedido de entidades, o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ainda é criticado por especialistas e tende a ser alvo de emendas durante a discussão no plenário.
Uma das principais reclamações refere-se às margens de faturamento. Pelo texto original, seriam consideradas pequenas empresas aquelas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, o que, corrigido pela inflação, chegaria a R$ 4 milhões. O relatório prevê, no entanto, limite de R$ 2,4 milhões, o mesmo valor estipulado pela chamada MP do Bem, aprovada pelo Congresso no ano passado, para as empresas aderirem ao Simples.
- A Receita Federal exigiu que o teto de R$ 2,4 milhões fosse apenas para os Estados que contribuem com pelo menos 5% do PIB, o que beneficiará poucos Estados. Nas demais regiões, teremos faixas diferentes, de até R$ 1,2 milhão. Nesse caso, a Lei Geral simplesmente não aconteceu - critica o presidente do Conselho Temático das Micro e Pequenas Empresas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Lucas Izoton.
O consultor do Sebrae-SP Ricardo Tortorella observa que o teto definido foi fruto de negociação.
- As faixas são razoáveis para o nosso contexto. É obvio que uma empresa que fatura R$ 3 milhões não ficou contente. Mas foi o que conseguimos - diz.
Tortorella demonstra preocupação apenas com a retirada do relatório de dispositivo que previa a correção anual das faixas de enquadramento ao chamado SuperSimples.
- Agora, está previsto que o governo federal pode corrigir sempre que quiser, o que pode ser todo ano ou a cada dez anos - afirma o consultor.
Izoton também critica a atuação da Receita Federal. Para ele, o Fisco manteve suas atenções para a arrecadação, desconsiderando que uma menor carga tributária poderia gerar maior formalização no futuro. O representante da CNI avalia que, aprovado o texto atual, cerca de 20% dos benefícios originais serão colocados em prática.
- O texto antigo era um sonho. Agora, estamos colocando em prática o que é possível - ameniza Tortorella.
Se o projeto do SuperSimples for aprovado, as novas regras passam a valer a partir de 2007. A expectativa é que o governo deixe de arrecadar R 5 bilhões no próximo ano. A renúncia fiscal seria compensada, segundo o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), por um aumento de arrecadação muito próximo a esse valor, em decorrência da formalização de micro e pequenas empresas.
- Esperamos aumentar a arrecadação e zerar as perdas já no ano que vem. Acreditamos que, com a nova lei, serão gerados 2 milhões de empregos formais e abertas 1 milhão de novas empresas - explica Hauly.
O SuperSimples inclui na cesta de cobrança única o Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) , que é arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pelos municípios, além de outros seis tributos federais já previstos no Simples Federal. Haverá cobrança de alíquotas em 22 categorias diferentes, de acordo com a renda bruta anual das empresas. Pela tabela geral, as empresas com renda de até R$ 60 mil pagam 4% em um tributo único. A maior alíquota incide sobre a renda de empresas na faixa entre R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões, que é de 11,61%.
As alíquotas variam conforme o setor da economia. Os percentuais cobrados da indústria vão de 4,5% a 12,11%. Para serviços, variam 3,13% a 17,42%. O projeto simplifica ainda a abertura e o fechamento de empresas. Pelo texto, as entidades envolvidas nesses processos - como Receita Federal e Juntas Comerciais - devem trabalhar de forma integrada e manter informações em uma só base na internet de questões como requisitos para licença, adequação de localidade e pesquisa do nome empresarial.
Fonte: JB On-Line
