A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2690/03, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), cujo objetivo é permitir o parcelamento de multas de trânsito. De acordo com o projeto, é previsto a possibilidade do pagamento a vista da multa até o vencimento por 80% do seu valor. Ainda, caso o infrator pague a sanção e ganha eventual recurso contra a penalidade, terá o valor devolvido.
O Projeto de Lei Tramita em caráter conclusivo, ou seja, já seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado pelo Senado, será encaminhada para sanção da Presidenta Dilma Rousseff.
Caso seja aprovada a lei, poderá haver grande impacto no bolso do motorista, mais ainda no financeiro de empresas que lidam com frotas. Porém, é necessário questionar se isso não ameniza o objetivo primordial da multa de trânsito, seja ela educar ou evitar reincidências de infrações.
Fonte: Blog Studio Fiscal
