Entrará em vigor a partir do ano que vem uma moderna Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, resultado de uma engenhosa articulação política coordenada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).
A atualização do chamado Supersimples foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff. Com o aperfeiçoamento da legislação, ocorrido sete anos depois da última atualização, mais de 140 novas atividades ligadas ao setor de serviços poderão aderir ao regime tributário que unifica impostos federais, estaduais e municipais. Dentre os beneficiados estão profissionais da saúde, fonoaudiólogos, jornalistas, advogados, corretores de imóveis e de seguros, entre outros.
O texto, aprovado no Senado na última quarta-feira, 16, é o PLC nº 60 – número que recebeu no Senado o PLP 221, aprovado na Câmara no início de maio – e foi votado exatamente como veio de lá. Nele, também são estabelecidas regras para o uso da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações das micro e pequenas empresas, além da simplificação dos procedimentos de abertura e fechamento de empresas.
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Fonte: Diário do Comércio - SP
