O marco prevê ainda a exigência do "chamamento público" obrigatório, que é a licitação, e também a exigência de "ficha-limpa" tanto para as ONGs como para seus dirigentes.
O governo estima que existam hoje no País cerca de 290 mil ONGs. Destas, cerca de 10 mil receberam recursos do governo entre 2003 e 2011, que representam 3% do total. Considerando o período mais recente (de 2008 a 2013), o universo cai para 1%. O secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo Santana, afirmou que a entidade que firmar um convênio com o governo terá que comprovar também que tem condições de executar o serviço. E explicou ainda que o governo manterá uma lista da situação das organizações e de seus dirigentes.
O Congresso Nacional levou 10 anos para aprovar essa lei. Nesse período, foram registrados vários escândalos nas relações entre ONGs e o governo federal, que levaram às demissões dos ministros Orlando Silva (Esporte) e Pedro Novais (Turismo), todos na gestão do PT. Estes convênios também atingiram o Ministério do Trabalho, ocupado por Manoel Dias, que foi mantido no cargo.
A lei prevê a instalação de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, que acompanhará a execução dessas parcerias. Dados do governo revelam que 80% das parcerias envolvem valores abaixo de R$ 600 mil, que envolvem 20% do total de recursos aplicados nesses convênios. E acima de R$ 600 mil estão 20% da quantidade de parcerias, que movimentam 80% do total de recursos.
Fonte: Diário do Comércio - SP
