Empresas prestadoras de serviços, especialmente das áreas de Tecnologia da Informação (TI) e call centers, poderão exercer atividades em áreas aprovadas pelo programa brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).
Proposta nesse sentido deve ser aprovada ainda este ano pelo Congresso Nacional. Trata-se de reformulação da lei nº 11.507/2007 que permite a inclusão das empresas prestadoras de serviços no regime das ZPEs, hoje concentrado no setor industrial.
É o que prevê o deputado federal Devanir Ribeiro (PT-SP), relator do Projeto de Lei 5957/2013, que reformula a legislação das ZPEs. A matéria está na pauta da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados para ser votada nessa semana.
"O governo federal não tem objeção nenhuma", assegurou o parlamentar, em entrevista exclusiva ao DCI, ao informar sobre o retorno de consulta feita ao Executivo a respeito da proposta, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
O relator antecipou que o projeto será votado e deverá ser aprovado na comissão agora em agosto. Depois deverá seguir para a Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ao plenário.
Poderá voltar ao Senado, no caso de sofrer novas alterações, como é provável. Ainda assim, o novo texto vira lei antes do final deste ano, vislumbra Ribeiro. Ele próprio está empenhado na instalação da ZPE de Fernandópolis, em São Paulo, que está em fase de consulta pública.
Outra novidade na proposta é o aumento de 20% para 40% das vendas das ZPEs no mercado interno.
Essas novidades poderão tirar as ZPEs do papel. Das 24 aprovadas, apenas a do Pecém, no Ceará, está em funcionamento, e a do Acre foi alfandegada. As demais são: Ilhéus (BA), Aracruz (PE), Vila Velha (ES), São Luís (MA), Teófilo Otoni (MG), Uberaba (MG), Bataguassu (MS), Corumbá (MS), Cáceres (MT), Barcarena (PA), João Pessoa (PB), Suape (PE), Parnaíba (PI), Itaguaí (RJ), Macaíba (RN), Sertão (RN), Boa Vista (RR), Rio Grande (RS), Imbituba (SC), Barra dos Coqueiros (SE) e Araguaína (TO).
Ribeiro também é relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja votação igualmente é esperada para esta semana, mas que dificilmente vai acontecer por obstrução da oposição.
Serviços em expansão
A expectativa do relator coincide com a da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), que contribuiu com a elaboração do texto da proposta.
De acordo com a entidade, apesar de ter crescido a presença dos prestadores de serviço nas ZPEs de todo o mundo, o atual modelo brasileiro contempla apenas a indústria manufatureira.
Em 2004, conforme a Abrazpe, 91 dos 116 países que utilizavam ZPEs, catalogados no banco de dados da International Labor Organization (ILO), procuravam atrair empresas prestadoras de serviços.
Segundo o diretor-presidente da ZPE do Ceará, Cesar Ribeiro, uma alteração que deve atrair as companhias de TI é a redução da exigência do compromisso de exportação para até 50%, no caso de empresas que exerçam a maioria de suas atividades no desenvolvimento de software ou prestação de serviços em tecnologia da informação.
A senadora Lídice da Mata, autora primária da proposta por meio do Projeto de Lei no Senado (PLS) nº 764/2011, concorda com Ribeiro, "O projeto não especifica quais setores de serviços poderão integrar as ZPEs, mas estão elencados incentivos para empresas desenvolvedoras de software ou prestadores de serviços de tecnologia da informação", confirmou a senadora, para quem o setor de call centers também está entre os principais interessados em participar dessas áreas.
Confira a entrevista do deputado Devanir Ribeiro:
DCI - O senhor acredita que a reformulação da Lei das ZPEs fique pronta este ano?
Devanir Ribeiro - Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), logo que a Casa voltar à rotina, agora em agosto, nós vamos aprovar.
DCI - Quais alterações são propostas pelo projeto?
DR - O projeto dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs); o objetivo da proposta é ajustar a lei já existente.
DCI - Como ocorre o processo de instalação de uma ZPE?
DR - A instalação das ZPEs é definida por cinco ministérios formando um colegiado. Hoje eu estou num processo para instalação de uma ZPE em Fernandópolis. Não tem nada a ver com esse projeto. Mas, se ele for aprovado, pode ajudar no procedimento de instalação. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior está acompanhado, a Câmara Municipal abriu uma consulta pública - que vai vencer na próxima [nesta] semana -, depois será aberto o processo de licitação para quatro ou cinco grupos que estão interessados, após isso, o ganhador da concorrência abrirá seu consórcio. O grupo montado no parque industrial poderá processar e agregar valor nos produtos para fazer a exportação.
DCI - No Brasil existem 24 ZPEs, porém apenas uma está em funcionamento e outra alfandegada, quando o País começou a pensar na criação de ZPEs como forma de desenvolver o segmento de exportação e promover o crescimento da economia?
DR - A instalação de ZPEs começou na década de 60 na China. Deu certo e chegou ao Brasil na década de 70, mas não andou. Atualmente, nós só temos uma ZPE funcionando e uma alfandegária.
DCI - Como são escolhidos os locais de implantação das ZPEs?
DR - O local de instalação da ZPE é escolhido a partir do seu potencial logístico. Por exemplo, em Fernandópolis, terá a ferrovia Norte-Sul, que vai passar por ali, tem uma hidrovia e rodovias. Já houve a abertura do prazo de 15 dias para consulta pública da minuta do edital de licitação da ZPE Paulista, com sede em Fernandópolis. Logisticamente é uma região importante, porque abrange os estados de São Paulo, de Minas Gerais, de Mato Grosso e sul de Goiás. Então não é uma ZPE só para uma cidade ou um estado, ela envolve diversos locais. Neste caso, ainda há possibilidade de ampliação do aeroporto, já que tem muitos produtos que são exportados via aérea, o que pode ser mais rápido.
DCI - Quais são as expectativas de impacto no que diz respeito ao volume de valores e geração de empregos, após a aprovação da reformulação da Lei?
DR - Nós ainda não temos como medir o impacto, dependerá do consórcio que for formado. Agora esse projeto que eu sou relator na comissão de Finanças e Tributação - PL 5957/2013 -, como eu disse antes, ele vai dispor somente do regime tributário, cambial e administrativo das zonas. O projeto não trata da criação de ZPEs, porém, ele regula as leis que permite a criação das zonas.
DCI - E a opinião do governo federal sobre o projeto. O que o Executivo pensa sobre as propostas apresentadas?
DR - O governo federal não tem objeção nenhuma, a consulta que nós fizemos não tem objeção nenhuma.
DCI - Alguns especialistas têm opiniões pessimistas em relação ao crescimento econômico do Brasil: a economia crescendo abaixo do esperado, a inflação - de acordo com próprio Banco Central - não atingirá a meta antes de 2016, juros relativamente altos e geração de empregos em nível não muito positivo. O País está em um período eleitoral e devem ocorrer mudanças nos cargos executivos e legislativos? Como o Sr. vê este cenário atual e as próximas eleições no Brasil?
DR - Em relação ao desenvolvimento do Brasil, nós estamos de vento em polpa, tranquilo.
DCI - O Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) afirmou, em estudo, que deve ocorrer uma renovação histórica na Câmara dos Deputados, em torno de 50% dos deputados federais poderão se reeleger, qual sua opinião sobre isso?
DR - Normalmente, a Casa renova de 40 a 50 por cento, porque as candidaturas em reeleição são variadas: candidato a deputado federal, governador, deputado estadual, vice-governador e outros não são candidatos. Essa renovação é normal.
Por Abnor Gondim
Fonte: DCI-SP
