Durante o IV Encontro Nacional dos Tribunas de Contas, que se realiza em Fortaleza, será discutida a aprovação de resolução que orienta os procedimentos a serem adotados para fiscalizar a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nas compras governamentais.
O exemplo terá que ser dados pelos próprios TCs. Dentre as recomendações, estão a inclusão da matéria como item de verificação obrigatória nas fiscalizações dos órgãos públicos e a priorização dos pequenos negócios nas compras realizadas pelos próprios tribunais.
Essa resolução é um dos novos passos do Projeto Prosperar, criado em 2013 pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) para estreitar parcerias com os TCs para sensibilizar gestores municipais quanto à aplicação da legislação dos pequenos negócios.
"Está claro que o momento atual demanda ações mais específicas, dentre as quais a elaboração de resolução orientativa aos tribunais visando uma atuação mais uniforme, integrada e tempestiva", avalia o presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas), Valdecir Pascoal.
Abnor Gondim
Fonte: DCI-SP
