O advogado Rogério Aro se reuniu na semana passada com conselheiros, juristas, economistas e conselheiros da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para discutir a lei 12.846. Entre muitas críticas e inseguranças, o especialista em Direito Penal Econômico criticou a lei que, segundo ele, dá um poder "desproporcional ao Estado" e que precisará de regras mais claras, quando a norma for regulamentada, para não deixar os empresários no escuro.
"É uma lei que dá muito poder ao ente público, porque não sabemos como o fiscalizador vai agir, como irá interpretar", afirmou. Para os conselheiros presentes, os termos amplos da lei abre margem para outro tipo de corrupção, a do agente público. "Se o fiscal vier em cima da sua empresa alegando que por tal motivo ele pode te enquadrar na lei 12.846 e pedir propina, e ai? Como o empresário vai se proteger?", questionou José Maria Chapina, presidente do Conselho do Setor de Serviços da ACSP.
Aro, em resposta, afirmou que o ideal é ter um bom programa de compliance e obrigar todos os funcionários e terceirizados a assinar termos de compromisso com o código de ética da empresa.
"Para se proteger de sanções dessa lei e de situações que podem ser entendidas como corruptoras o ideial é ter um sistema de compliance que venha do topo, sistemas de detecção de áreas mais frágeis e de aplicação de sanções internas", afirmou Aro. "Além de um forte Código de Ética e de treinamento de pessoal", acrescentou.
ADIn
Aro, junto com os cerca de vinte empresários na reunião feita na sede da ACSP, concluíram que para ajustar a lei cabe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A chamada responsabilidade objetiva, prevista pela lei que não obriga a comprovação de culpa, apenas a comprovação de que a empresa se beneficiou do ato corruptor- vai contra o princípio constitucional de presunção de inocência. “A sugestão que eu dou é que se entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn)”, recomendou Aro ao presidente do Conselho, José Maria Chapina Alcazar. E acrescentou: "Uma Adin abrandaria a questão da responsabilidade objetiva e daria garantia ao empresário de se defender."
Em resposta, Chapina afirmou que é necessário “mobilizar o capital político” da ACSP para redigir um texto de Adin para dar direito de defesa às empresas, além de alertar os empresários, que hoje, segundo ele, “estão com uma espada sobre suas cabeças”. “É grave o assunto, porque o empresário está com uma espada sobre a sua cabeça. Estamos reféns de um acharque do Estado", afirmou o conselheiro que chegou até a criticar empresários que não se deram conta da existência da lei e de suas punições severas, que podem chegar até 20% do faturamento da empresa. "Muitos empresários se portam como avestruz com a cabeça enfiada na terra. É como se não fosse com ele, que o problema é do contador, do advogado."
"É uma lei que dá muito poder ao ente público, porque não sabemos como o fiscalizador vai agir, como irá interpretar", afirmou. Para os conselheiros presentes, os termos amplos da lei abre margem para outro tipo de corrupção, a do agente público. "Se o fiscal vier em cima da sua empresa alegando que por tal motivo ele pode te enquadrar na lei 12.846 e pedir propina, e ai? Como o empresário vai se proteger?", questionou José Maria Chapina, presidente do Conselho do Setor de Serviços da ACSP.
Aro, em resposta, afirmou que o ideal é ter um bom programa de compliance e obrigar todos os funcionários e terceirizados a assinar termos de compromisso com o código de ética da empresa.
"Para se proteger de sanções dessa lei e de situações que podem ser entendidas como corruptoras o ideial é ter um sistema de compliance que venha do topo, sistemas de detecção de áreas mais frágeis e de aplicação de sanções internas", afirmou Aro. "Além de um forte Código de Ética e de treinamento de pessoal", acrescentou.
ADIn
Aro, junto com os cerca de vinte empresários na reunião feita na sede da ACSP, concluíram que para ajustar a lei cabe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A chamada responsabilidade objetiva, prevista pela lei que não obriga a comprovação de culpa, apenas a comprovação de que a empresa se beneficiou do ato corruptor- vai contra o princípio constitucional de presunção de inocência. “A sugestão que eu dou é que se entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn)”, recomendou Aro ao presidente do Conselho, José Maria Chapina Alcazar. E acrescentou: "Uma Adin abrandaria a questão da responsabilidade objetiva e daria garantia ao empresário de se defender."
Em resposta, Chapina afirmou que é necessário “mobilizar o capital político” da ACSP para redigir um texto de Adin para dar direito de defesa às empresas, além de alertar os empresários, que hoje, segundo ele, “estão com uma espada sobre suas cabeças”. “É grave o assunto, porque o empresário está com uma espada sobre a sua cabeça. Estamos reféns de um acharque do Estado", afirmou o conselheiro que chegou até a criticar empresários que não se deram conta da existência da lei e de suas punições severas, que podem chegar até 20% do faturamento da empresa. "Muitos empresários se portam como avestruz com a cabeça enfiada na terra. É como se não fosse com ele, que o problema é do contador, do advogado."
Por Victória Brotto
Fonte: Diário do Comércio - SP
