Empresas serão avisadas de pendências e terão 45 dias para fazer regularização
A Secretaria de Estado da Fazenda enviou comunicado a todos os contribuintes informando que implantou rotina interna para que seja revogado o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) de empresas inadimplentes com o fisco.
O Sistema de Administração Tributária (SAT) enviará um comunicado àqueles que têm pendências, por meio de publicação na Publicação Eletrônica (PeSEF) e remessa de Aviso SAT para empresa e ao contador, com exigência de ‘ciente’ no primeiro acesso ao sistema.
Após dar ‘ciência’, contribuinte terá 45 dias para fazer regularização.
Segue na íntegra o comunicado enviado aos contadores e contribuintes:
Florianópolis, 16 de setembro de 2014
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 030/2014
ASSUNTO: REVOGAÇÃO DE TTD POR INADIMPLÊNCIA
Prezado(a) Sr(a).
Comunicamos que, com base art. 1º, § 4º, I, c/c art. 8º, ambos do Anexo 6 do RICMS-SC/01, esta Secretaria implantou rotina interna que visa garantir que somente contribuintes sem pendências para com a SEF detenham tratamentos tributários diferenciados.
Para tanto, divulgamos a rotina operacional adotada, para que todos, contribuintes e contabilistas, tomem os seguintes cuidados necessários para evitar revogações indesejadas:
1- O SAT verifica a adimplência de todos os contribuintes detentores de tratamentos tributários diferenciados;
2- Comunica (1º Aviso) àqueles que têm pendências, por meio de publicação na PeSEF e remessa de Aviso SAT para empresa e ao contador, com exigência de ciente no primeiro acesso ao SAT;
| A verificação e a remessa do aviso serão procedidas entre os dias 15 e 25 do mês. |
3- Depois de publicado na PeSEF, inicia-se prazo de 15 dias para ser considerado o ciente do Aviso;
4- Findo o prazo acima, começa a contar o prazo de 30 dias para o contribuinte corrigir as pendências detectadas;
|
Nesse período de 45 dias, os contribuintes podem regularizar as pendências e informar a regularização utilizando a aplicação “TTD – Regularização de pendências por contribuinte/contador” que será disponibilizada no “Perfil Contabilista – Serviços contribuintes” e informar TODAS as concessões. Contribuintes que entendem não ter pendências (por estarem garantidas ou com a exigibilidade suspensa), devem procurar a Gerência Regional da Fazenda Estadual para esclarecer a situação.
|
5- Findo o prazo para a correção das pendências, o SAT verifica quem as resolveu, retirando-os do grupo de verificação. Quem sai desse grupo será verificado novamente no mês seguinte;
6- Contribuintes que continuam apresentando pendências serão novamente avisados dessa situação (2º Aviso). Depois do 2° Aviso inicia-se o prazo de 15 dias para a ciência. No último dia do mês em que finalizar o prazo para ciência, todas as concessões daqueles contribuintes que ainda apresentarem pendências serão revogadas.
7 – Durante o período entre o primeiro aviso e o último dia do mês em que se configurou a ciência do segundo aviso, o contribuinte pode regularizar suas pendências e impedir que as concessões sejam revogadas.
Seguem abaixo os textos-padrão dos Avisos de Pendência.
| TEXTO DO PRIMEIRO AVISO DE PENDÊNCIA |
| Verificando os registros da SEF, constatou-se que, pelo menos um dos contribuintes beneficiários das concessões de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) abaixo relacionadas, possuem as pendências fiscais constantes no link “Conta Corrente – CND – Listagem de Pendências” do Sistema SAT de acesso exclusivo do contribuinte ou seu contabilista credenciado:
LISTA DE EMPRESAS
Persistindo a situação apontada pelo período de trinta dias, contados do ciente deste aviso, será iniciado procedimento de revogação das concessões de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), com fundamento no art. 1º, § 4º, I, c/c art. 8º, ambos do Anexo 6 do RICMS-SC/01.
Florianópolis, XX/XX/2014
|
| TEXTO DO SEGUNDO AVISO DE PENDÊNCIA |
| Verificando novamente os registros da SEF, constatou-se que, pelo menos um dos contribuintes beneficiários das concessões de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) abaixo relacionadas, continuam apresentando as pendências fiscais constantes no link “Conta Corrente – CND – Listagem de Pendências” do Sistema SAT de acesso exclusivo do contribuinte ou seu contabilista credenciado:
LISTA DE EMPRESAS
O contribuinte tem até o último dia do mês XX para regularizar tais pendências e informar a SEF no link “TTD – Regularização de pendências por contribuinte/contador”. Caso contrário, será procedida a revogação das concessões de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), com fundamento no art. 1º, § 4º, I, c/c art. 8º, ambos do Anexo 6 do RICMS-SC/01.
Florianópolis, XX/XX/2014
|
Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas no sítio desta Secretaria, em contato via correio eletrônico na página (http://www.sef.sc.gov.br/caf), ou por meio da Central de Atendimento Fazendária (CAF) – telefone nº 0300-645-1515, no horário de atendimento das 08:00 às 18:00 horas.
Cordialmente,
Omar Roberto Afif Alemsan Carlos Roberto Molim
Gerente de Sistemas e Informações Diretor de Admin. Tributária
Fonte: secretaria da fazenda - SC
