O novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) contribuirá significativamente para o cumprimento da garantia constitucional da razoável duração dos processos e para a satisfação do anseio maior do cidadão e também da classe empresarial. A afirmação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que proferiu palestra nesta segunda-feira (24) no seminário sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil (CPC), promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que termina nesta terça (25), no Centro do Rio.
"Eliminamos formalidades, fizemos uma diminuição no cabimento dos recursos e a exclusão de uma figura recursal, e criamos um instrumento capaz de dar vazão a essa litigiosidade desenfreada que leva milhões ao Judiciário, permitindo uma solução idêntica e rápida a todas essas ações", disse Fux, que apresentou as novidades contidas no projeto de reforma do CPC. Enquanto a comunidade jurídica aguarda a aprovação do novo Código, que tramita no Senado Federal, na perspectiva de que a nova ordem processual seja capaz de contribuir para a celeridade dos processos e a efetividade das decisões judiciais, Fux explicou a importância e os impactos da nova ferramenta diante das demandas da classe empresarial brasileira.
"Um dos grandes problemas é a demora dos processos, ou seja, a demora da prestação juridicional. O novo CPC traz diversos instrumentos que vão agilizar a Justiça por meio de instrumentos simplificados, todos eles cercados de garantias processuais", afirmou o magistrado, que foi presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo CPC. A aprovação do anteprojeto também é importante para que o setor empresarial tenha uma definição de seus litígios em um prazo prévio, para que as empresas façam seus contigentiamentos de despesas e para que as teses sejam fixadas de maneira uniforme para todos os componentes. Ainda segundo Fux, a proposta do novo código contribuirá para a tramitação das ações, a diminuição dos recursos; a força da jurisprudência e a agilização das execuções.
"Na prática, o empresário poderá executar as decisões mais rapidamente; os recursos serão em número menor, para que não fiquem prolongando a decisão judicial, e a jurisprudência terá uma força obrigatória que vai permitir que os advogados e empresas tenham de antemão uma definição da tese jurídica que deverão sustentar nos casos submetidos a apreciação deles", explica Fux. "O projeto contempla a uniformização da jurisprudência e a obrigatoriedade de os juizes de primeiro grau e os tribunais locais cumprirem a jurisprudência. Isso tudo traz o que mais o empresário precisa, que é a previsibilidade", completa o ministro.
O texto, que está na forma de Projeto de Lei (PL), absorveu cerca de 80% das sugestões oriundas do debate na sociedade brasileira e nas comunidades jurídica e acadêmica, além da participação e análise dos ministros da Suprema Corte. "O Código é um código da sociedade brasileira. Ele regula o processo, que é o instrumento através do qual a parte pede Justiça, e o Estado a presta. Portanto, quanto mais ágil for o processo, mais rapidamente o cidadão resolverá a sua aflição submetida ao crivo judicial", afirmou o ministro. "O grande ganho do cidadão será o de contar com uma Justiça simples, rápida e igual para todos, porque haverá vários instrumentos capazes de tornar a prestação judicial efetiva e célere", conclui.
O consultor Jurídico da CNC Marcelo Melo Barreto de Araújo avalia que o encontro possibilitará um melhor entendimento por parte da classe empresarial sobre "os impactos que o novo CPC trará para os negócios e vem contribuir para a melhora do cenário de queixas relacionadas à morosidade da Justiça brasileira". Com a experiência de quem foi relator da 'Constituição Cidadã', de 1988, o ex-senador e consultor da entidade Bernardo Cabral afirma que a normativa é um importante avanço para a justiça do País. "O projeto introduz novas normas e serve de aperfeiçoamento para a ordem jurídica", diz. Já a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargadora Leila Mariano, explica que o novo CPC representará a melhoria da prestação dos serviços realizados pela magistratura. "A simplificação do processo fará com que se possa entregar a jurisdição em um tempo perto do razoável, que é o que perseguimos".
Atualmente, a grande quantidade de processos no Rio de Janeiro mostra o aumento da demanda, principalmente a área de consumo. Leila avalia que, com os instrumentos previstos pelo novo CPC, a decisão do juiz resultará em soluções iguais para casos semelhantes. "O novo Código permitirá a coletivização da demanda ", diz. "Hoje, o nosso tribunal é o que mais julga do País, mas é preciso mudar a atitude da sociedade e das instituições, é preciso mudar o comportamento em prol de uma cultura de paz, visando a conciliação", completa a presidente do TJ-RJ. Também participaram da mesa do evento o desembargador do TJ-RJ Antonio Saldanha Palheiro e o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, entre outros.
"Eliminamos formalidades, fizemos uma diminuição no cabimento dos recursos e a exclusão de uma figura recursal, e criamos um instrumento capaz de dar vazão a essa litigiosidade desenfreada que leva milhões ao Judiciário, permitindo uma solução idêntica e rápida a todas essas ações", disse Fux, que apresentou as novidades contidas no projeto de reforma do CPC. Enquanto a comunidade jurídica aguarda a aprovação do novo Código, que tramita no Senado Federal, na perspectiva de que a nova ordem processual seja capaz de contribuir para a celeridade dos processos e a efetividade das decisões judiciais, Fux explicou a importância e os impactos da nova ferramenta diante das demandas da classe empresarial brasileira.
"Um dos grandes problemas é a demora dos processos, ou seja, a demora da prestação juridicional. O novo CPC traz diversos instrumentos que vão agilizar a Justiça por meio de instrumentos simplificados, todos eles cercados de garantias processuais", afirmou o magistrado, que foi presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo CPC. A aprovação do anteprojeto também é importante para que o setor empresarial tenha uma definição de seus litígios em um prazo prévio, para que as empresas façam seus contigentiamentos de despesas e para que as teses sejam fixadas de maneira uniforme para todos os componentes. Ainda segundo Fux, a proposta do novo código contribuirá para a tramitação das ações, a diminuição dos recursos; a força da jurisprudência e a agilização das execuções.
"Na prática, o empresário poderá executar as decisões mais rapidamente; os recursos serão em número menor, para que não fiquem prolongando a decisão judicial, e a jurisprudência terá uma força obrigatória que vai permitir que os advogados e empresas tenham de antemão uma definição da tese jurídica que deverão sustentar nos casos submetidos a apreciação deles", explica Fux. "O projeto contempla a uniformização da jurisprudência e a obrigatoriedade de os juizes de primeiro grau e os tribunais locais cumprirem a jurisprudência. Isso tudo traz o que mais o empresário precisa, que é a previsibilidade", completa o ministro.
O texto, que está na forma de Projeto de Lei (PL), absorveu cerca de 80% das sugestões oriundas do debate na sociedade brasileira e nas comunidades jurídica e acadêmica, além da participação e análise dos ministros da Suprema Corte. "O Código é um código da sociedade brasileira. Ele regula o processo, que é o instrumento através do qual a parte pede Justiça, e o Estado a presta. Portanto, quanto mais ágil for o processo, mais rapidamente o cidadão resolverá a sua aflição submetida ao crivo judicial", afirmou o ministro. "O grande ganho do cidadão será o de contar com uma Justiça simples, rápida e igual para todos, porque haverá vários instrumentos capazes de tornar a prestação judicial efetiva e célere", conclui.
O consultor Jurídico da CNC Marcelo Melo Barreto de Araújo avalia que o encontro possibilitará um melhor entendimento por parte da classe empresarial sobre "os impactos que o novo CPC trará para os negócios e vem contribuir para a melhora do cenário de queixas relacionadas à morosidade da Justiça brasileira". Com a experiência de quem foi relator da 'Constituição Cidadã', de 1988, o ex-senador e consultor da entidade Bernardo Cabral afirma que a normativa é um importante avanço para a justiça do País. "O projeto introduz novas normas e serve de aperfeiçoamento para a ordem jurídica", diz. Já a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargadora Leila Mariano, explica que o novo CPC representará a melhoria da prestação dos serviços realizados pela magistratura. "A simplificação do processo fará com que se possa entregar a jurisdição em um tempo perto do razoável, que é o que perseguimos".
Atualmente, a grande quantidade de processos no Rio de Janeiro mostra o aumento da demanda, principalmente a área de consumo. Leila avalia que, com os instrumentos previstos pelo novo CPC, a decisão do juiz resultará em soluções iguais para casos semelhantes. "O novo Código permitirá a coletivização da demanda ", diz. "Hoje, o nosso tribunal é o que mais julga do País, mas é preciso mudar a atitude da sociedade e das instituições, é preciso mudar o comportamento em prol de uma cultura de paz, visando a conciliação", completa a presidente do TJ-RJ. Também participaram da mesa do evento o desembargador do TJ-RJ Antonio Saldanha Palheiro e o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, entre outros.
Por Ana Paula Silveira
Fonte: Jornal do Commercio - RJ
