“De olho no imposto” – Lei da Transparência Fiscal 12.741/2012 é o título da cartilha lançada, nesta sexta-feira (05/12), pela Federasul em conjunto com a AGAS, Fecomércio, Ministério Público do RS, ProconRS, SesconRS e Sebrae. Em apenas oito páginas, o impresso traz informações que esclarecem os consumidores a respeito do custo tributário incidente sobre produtos. “Esse é um passo importante que modifica a relação dos consumidores com o Estado”, projetou o presidente da Federasul Ricardo Russowsky.
Russowsky afirmou que com o material representa o início de um processo de mudança do entendimento da sociedade com relação a carga tributária. Para Russowsky, a iniciativa altera a relação dos consumidores com os governos, a partir do momento em que as pessoas compreendem o valor do produto e tenham a sensação correta do que estão pagando em tributos. “Com a orientação, fornecedores e consumidores poderão exigir os serviços do Estado”, explicou.
O impresso é resultado de um debate sobre a forma de fiscalização e possíveis punições que as empresas podem sofrer em caso de não ser divulgado o valor dos tributos, que influenciam a formação do preço final da venda. Ela também apresenta os objetivos da legislação, tributos que devem ser divulgados, as formas válidas de divulgação, o cálculo do valor estimado e orientações para as microempresas, as de pequeno porte e individuais.
A cartilha traz informações sobre a lei e seus regulamentos, de como deve ocorrer a fiscalização e também inclui as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que podem ser, multa, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição total ou parcial de estabelecimento, obra ou de atividade e intervenção administrativa.
Fonte: MAXPRESS
