Brasília - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), calculou perda de R$ 3 a R$ 8 bilhões, para estados e prefeituras, se virar lei projeto já aprovado no Senado que estabelece alíquota menor e única de 3,95% do ICMS para micro e pequenas empresa optantes do Supersimples.
Em audiência na Comissão do Pacto Federativo do Congresso Nacional, Alckmin fez referência ao Projeto de Lei Complementar 45/2015 porque vai causar "grandes distorções para a economia" em prejuízos das empresas que estão fora do regime tributário do Supersimples.
A proposta é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR). Foi aprovado pelo plenário do Senado, no dia 24 de março e está tramitando na Câmara. De acordo com a proposta, as optantes do Supersimples ficam protegidas de pagar alíquotas maiores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços), em produtos em que haja o recolhimento antecipado do tributo na indústria. É a chamada substituição tributária.
"Isso significa uma perda muito grande para os estados e para as prefeituras", estimou. "Nós calculamos que pode ir de R$ 3 a 8 bilhões a perda em razão dessa proibição da aplicação da substituição tributária para empresas do Simples e irá provocar uma grande desorganização entre os concorrentes na cadeia do comércio".
O governador buscou dar exemplos bem práticos. "Um posto de combustível, se ele for do Simples, ele paga 3,95% de ICMS. Se ele for um posto de gasolina normal, ele paga 25%. Vai quebrar o posto de gasolina vizinho. Não é possível um pagar 3 e o outro pagar 25%", comparou.
O mesmo, disse ele, irá acontecer com outros setores. "A mesma coisa é a farmácia. A farmácia do Simples Nacional pagaria 3,95 e uma farmácia 18%. Vai quebrar a farmácia. A mesma coisa o supermercado. O do Simples Pagaria 3,95% e o supermercado paga de 7 a 12%. Ou chega a 18% para produtos de limpeza".
Ao citar o projeto de Requião, Alckmin defendeu as micro e pequenas empresas do Supersimples e os microempreendedores individuais, os chamados MEIs. "Somos totalmente favoráveis ao MEI e as micro e pequenas empresas. Mas eu quero chamar atenção para o PLP 45/2015, aprovado no Senado e que agora está na Câmara e que acaba trazendo grandes distorções para a economia", advertiu.
Aquecer a economia
A proposta de Requião elimina a substituição tributária ao fixar a alíquota máxima em 3,95%. Em sua justificativa, Requião disse acreditar que a desoneração não prejudicará a arrecadação, pelo contrário. Ele defende que conceder benefícios fiscais às pequenas empresas é uma forma de aquecer a economia.
"O pequeno empresário capitalizado gasta no mercado formal", detalhou o autor da proposta. "Ele compra uma geladeira, um automóvel, conserta sua casa, vai a uma loja de materiais de construção e tudo isso é tributado", observou. O autor da proposta também entende que a substituição tributária é nociva às pequenas empresas, e a nova medida é a forma de aliviá-la.
"Como o pequeno empresário não pode compensar, ele fica com o custo muito mais alto que as grandes empresas. As pequenas empresas estão quebrando e desempregando no momento em que isso é crucial", criticou Requião.
Restituição
A proposta, institui também uma nova hipótese de restituição do ICMS. Hoje, a Lei Kandir já assegura a esses contribuintes o direito à restituição de valor quando o fato gerador presumido (a venda) não se realizar. O projeto prevê a compensação também quando a venda se realizar com base de cálculo inferior à estimada pela Secretaria da Fazenda.
Na época da votação, a relatora da matéria, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), "não estabeleceu limites à imposição severa de tributos aos micro e pequenos empresários". Essa lacuna foi preenchida pelo projeto de Requião.
Por: Abnor Gondim
Fonte: DCI
