Novas normas para o ponto eletrônico entram em vigor em 1º de setembro
O prazo para adoção obrigatória do REP (Registrador Eletrônico de Ponto) foi prorrogado mais uma vez até o dia 1º de setembro de 2011. A previsão era de que as novas regras entrassem em vigor no dia 1º de março de 2011.
A data foi postergada pela Portaria nº 373, publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de fevereiro de 2011.
Pelo texto, fica determinado que os sistemas eletrônicos de registro de ponto não podem restringir a marcação de ponto e tampouco marcá-lo de forma automática. A marcação de sobrejornada necessitará de autorização prévia. Os dados não poderão ser alterados ou eliminados.
Visando facilitar a fiscalização, outras normas precisam ser seguidas como a identificação do empregador e do empregado e a extração eletrônica e impressa de registro fiel de marcações realizadas pelo empregado.
As informações sobre as ocorrências que poderão resultar em alteração da remuneração deverão estar disponíveis para os empregados até o pagamento referente a esse período.
Fonte: Portal do CRC/SP
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