Medidas tomadas até agora não melhoram a relação dos contribuintes
Os contribuintes brasileiros, que há muito esperam reforma tributária que oriente a economia para o crescimento, terão de continuar a esperar. Pois as medidas em debate e algumas alterações aprovadas relativas ao imposto estadual de maior relevância, o ICMS, não conduzem à melhora do sistema.
O sentimento é que a única preocupação dos agentes envolvidos nos debates é a manutenção dos níveis de arrecadação e o impacto que as medidas terão nas finanças públicas.
Desconsiderando completamente os efeitos no crescimento da economia, na geração de empregos e nos serviços públicos prestados à população.
As alterações mais profundas no imposto estadual se iniciaram com a Resolução 13/2012, do Senado Federal que, visando acabar com as distorções criadas na chamada guerra dos portos, reduziu para 4% a alíquota nas operações interestaduais com produtos importados.
Todavia, as medidas até aqui tomadas não melhoraram a relação dos contribuintes, tampouco dos consumidores, com o imposto.
Ao contrário, deixaram essa relação ainda mais complexa, chegando ao limiar da insensatez. Uma vez que exigem muito mais dos empresários para apurar, controlar e pagar o tributo, diante de infinidades de alíquotas, de bases de cálculo, de antecipações, de substituições tributárias, de não incidências, de isenções, de diferimentos e de tudo o mais que o limite da criatividade das autoridades fiscais permite.
Mas, infelizmente, a situação sempre pode piorar. Continuaremos com todo o cipoal de normas aplicáveis ao imposto. Não saberemos, em 2016, quais alíquotas serão aplicadas às operações interestaduais a partir de 2017. Pois, como saber se haverá recursos financeiros oriundos de fundos criados para bancar a perda de arrecadação de alguns estados?
Gilson Rasador (advogado e Diretor da Pactum Consultoria Empresarial)
Fonte: DCI
