Pagamentos efetuados pelos fundos de investimentos autorizados pela CVM não estão sujeitos à retenção na fonte

CSL/Cofins/PIS-Pasep - Pagamentos efetuados pelos fundos de investimentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não estão sujeitos à retenção na fonte

Em face da nova redação dada ao § 8º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.151/2011, a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, deixa de ser aplicável, a partir de 04.05.2011, aos pagamentos efetuados pelos fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.

(Instrução Normativa RFB nº 1.151/2011, art. 1º - DOU 1 de 04.05.2011)

Fonte: RFB