Os débitos vencidos até competência maio de 2016 poderão ser parcelados em até 120 meses, porém o valor mínimo da parcela permanece em R$ 300 reais para a micro e pequena empresa, e R$ 150 reais para o Microempreendedor Individual.
O limite para enquadramento do Microempreendedor Individual - MEI será elevado de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Atividades autorizadas a ingressar no Simples Nacional:
- bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:
1. micro e pequenas cervejarias;
2. micro e pequenas vinícolas;
3. produtores de licores; e
4. micro e pequenas destilarias.
Serviços incluídos no Anexo III - Tributação mais favorável
– arquitetura e urbanismo;
– medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
– odontologia e prótese dentária; e
– psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.
Estas receitas serão tributadas com base nas alíquotas do Anexo III somente se o valor da folha de salários representar pelo menos 28% (Fator "r") da receita bruta.
Estas receitas serão tributadas com base nas alíquotas do Anexo III somente se o valor da folha de salários representar pelo menos 28% (Fator "r") da receita bruta.
Confira as novas Tabelas da LC 123/2006 (PLC 125/2015):
![](https://2.bp.blogspot.com/-wIg-BnJSuZ4/V3QC1ttNxJI/AAAAAAAAD1I/cE91-uJHKG0XANNVxqvt5h3f4qbIdnBjACLcB/s640/Anexo%2BI.png)
![](https://2.bp.blogspot.com/-FIPwLCYRRFQ/V3QC1WtpyJI/AAAAAAAAD1A/o9pBjMJM1PMwDXbJH3sLPxcnwBNLSVfDACLcB/s640/Anexo%2BII.png)
![](https://2.bp.blogspot.com/-bMFIJ1S9_6k/V3QC1Rp4lJI/AAAAAAAAD1E/9HklgBj077wfOcXk7oDxd3XUp1JEdWA0wCLcB/s640/Anexo%2BIII.png)
![](https://2.bp.blogspot.com/-4v0ADxKPFIM/V3QC1_WFCFI/AAAAAAAAD1Q/eqAuYIyqwWId5QhXyE0gLt17Byikp_cBgCLcB/s640/Anexo%2BIV.png)
![](https://3.bp.blogspot.com/-zgvLdmnFBCI/V3QC15R3t4I/AAAAAAAAD1M/-TIWfDVz5yEF0_F3_H5fJqz9vXhA8nx1gCLcB/s640/Anexo%2BV.png)
Em razão de alteração do texto original, embora tenha sido aprovado pelo Senado, o Projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Fonte: Siga o Fisco