Para Estados como Minas Gerais e São Paulo, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi bem-vindo. O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), demonstrou satisfação coma decisão do STF que coíbe a guerra fiscal. "O STF tomou uma decisão muito importante.
Minas vem alertando isso há muito tempo. Isso vai nos favorecer porque demonstrará que nossa posição logística, geográfica, nosso capital humano e as nossas condições objetivas vão prevalecer em relação aos outros Estados para acabar exatamente com benefícios fiscais considerados inconstitucionais ", afirmou. Ao longo do governo passado, de Aécio Neves (2003/2010), o Estado tomou poucas medidas fiscais para atrair investimentos de vizinhos.
O movimento mais relevante foi a criação de um regime tributário específico para a Zona da Mata, para contrabalançar a chamada "lei Rosinha", que reduzia para até 2% o ICMS cobrado no Rio de Janeiro em municípios limítrofes. Já como governador, após a desincompatibilização de Aécio, Anastasia criou benefícios pontuais para os setores de calçados, lácteos e de água mineral, sempre reagindo a benefícios criados por outros Estados. São Paulo também usa argumento semelhante ao mineiro.
Em nota, a Secretaria de Fazenda de São Paulo diz que o Decreto nº 52.381/2007, considerado inconstitucional numa das ações julgadas pelo Supremo na quarta-feira, foi concedido como reação a incentivos dados por outros Estados. O decreto reduzia a base de cálculo do ICMS sobre leite longa vida nas vendas dentro do Estado de São Paulo.
A Fazenda paulista informa na nota que o decreto acabou perdendo força porque redes de supermercados acabaram conseguindo na Justiça liminares para não se submeter à alíquota de 18% de ICMS no leite longa vida comprado de outros Estados. Com as decisões, ficavam igualadas as alíquotas do imposto cobrado pelo leite comprado de outros Estados pelo produto comprado de fornecedor paulista.
A Fazenda informa ainda que o decreto já não estava mais em vigor desde abril, quando outro decreto paulista passou a estabelecer novos benefícios para produtores lácteos de São Paulo. A Fazenda diz que os novos benefícios em vigor são também uma forma de defesa em relação a incentivos dados por outros Estados.
Na nota, a Fazenda lembra que não é possível ainda saber a extensão dos efeitos da decisão do STF. Geralmente os efeitos retroagem no tempo, mas a legislação federal permite ao Supremo estabelecer que a declaração de inconstitucionalidade em Adins ocorra apenas a partir do julgamento. Na nota, a Fazenda diz que São Paulo comemora a decisão do STF, "especialmente se o tribunal passar a decidir liminarmente as Adins de guerra fiscal entre os Estados". Isso, completa a nota, contribuiria para o fim de um problema que afeta a economia do país.
Fonte: Valor Econômico
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