Facilidade de formalização, impostos reduzidos, custo de manutenção barato, acesso ao crédito. Muitas são as vantagens que têm feito com que cada vez mais brasileiros formalizem um negócio comoMicroempreendedor Individual (MEI) .
Para se ter uma ideia, desde julho de 2009, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 128/2008, já são mais de 6 milhões deMicroempreendedores Individuais (MEI) formalizados, conforme estatística do Portal do Empreendedor acessada em agosto/2016.
Porém, nem tudo são flores e não é incomum encontrar situações bem controversas, geralmente por falta de informação ou por consequência de um impulso; e uma dessas controvérsias diz respeito ao recebimento doSeguro Desemprego por parte do MEI.
MEI e Seguro Desemprego
Muitas das pessoas que se cadastram como MEI têm, simultaneamente, um emprego com carteira assinada, o que não é proibido. Outras perdem o seu emprego com carteira assinada e automaticamente se formalizam comoMEI para ter uma renda, agindo por impulso, sem conhecer direito as regras para esse tipo de empresa.
É aí que mora o problema: ao se tornar um Microempreendedor Individual a pessoa perde o direito de receber o seguro-desemprego, mesmo que tenha sido demitido sem justa causa no emprego onde era registrado; e mesmo que ainda não tenha tido nenhuma renda com o MEI.
Isso acontece pelo fato de o MEI ser considerado como Contribuinte Individual e, portanto, ter os dados incluídos no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão regulador do Seguro Desemprego.
Importante ressaltar que após o MEI perder o Seguro-Desemprego, não adianta simplesmente cancelar o seu registro. Ainda, mesmo que se entre com um recurso administrativo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, tal recurso será indeferido, negado, e o MEI continuará sem receber o benefício.
Dificilmente as pessoas encontram essa informação disponível na mesma proporção que as relacionadas aos benefícios e vantagens de ser um MEI e, por isso, tenho recebido muitos contatos de pessoas desesperadas por terem perdido o Seguro Desemprego pelo simples fato de serem MEI.
Mas, depois que o MEI perde o direito ao Seguro Desemprego, existe alguma coisa a fazer?
A resposta é: SIM. Porém, terá que recorrer à Justiça, pagar um bom advogado e esperar por muito tempo até que o seu processo seja julgado.
Portanto, antes de se tornar um MEI estude bastante, leia sobre o tema. Não deixe de procurar o auxílio de um Contador.
Fonte: Blog Contabilidade
