As adesões ao programa de repatriação de bens irregulares no exterior pode conferir um acréscimo significativo aos cofres do governo. Isso porque, segundo afirmou o secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, a expectativa é que sejam arrecadados mais de R$ 25 bilhões com esse processo de regularização daLei da Repatriação.
“Nossa expectativa é que a quantidade de adesões vai superar as previsões divulgadas pela mídia”, afirmou Cardoso. Ele ainda demonstrou otimismo mesmo com o prazo para adesão chegando próximo do fim – vai até o dia 31 de outubro. “Como nós sabemos, o comportamento do contribuinte, com relação à entrega de declarações [de Imposto de Renda], normalmente é deixado para a última semana”, argumentou.
Lei da Repatriação
Por meio da lei o contribuinte que contar com bens irregulares no exterior pode obter anistia tributária e penal. Para isso, entretanto, é necessário pagar 30% de Imposto de Renda, além de multa.
Possíveis mudanças
Apesar de a data final para adesão ao programa de estar próxima, há a possibilidade de que algumas regras da lei sejam alteradas. Essas alterações então previstas em um projeto que tramita na Câmara dos Deputados.
A principal mudança diz respeito justamente ao prazo para adesão. Estuda-se estender seu vencimento para o dia 16 de dezembro.
Além disso, o projeto que prevê alterações no programa de repatriação discute o fim da restrição para políticos, autoridades públicas e seus parentes, que não podem fazer parte do programa pelas regras atuais.
Também está sendo planejada uma mudança na data de alcance do programa. A proposta é que seja tributado com Imposto de Renda e multa apenas o saldo em 31 de dezembro de 2014, e não sobre tudo o que foi enviado ilegalmente ao exterior ao longo do tempo, como diz a lei.
Porém, possíveis mudanças na Lei da Repatriação não contam com o apoio de Cardoso. “Acreditamos que as mudanças, a depender do que for votado, podem atrapalhar o nível de adesão, mas acreditamos que, mesmo com essas discussões na Câmara, os contribuintes conscientes vão aderir porque a lei é muito benéfica para aqueles que fizeram ou cometeram alguma irregularidade no passado e que podem ter anistia plena agora”, opinou.
Posição semelhante possui Rodrigo de Grandis, procurador da República em São Paulo. “Acho um absurdo qualquer modificação legislativa em relação à Lei do Rerct [Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária]. Isso é modificar as regras do jogo no meio da partida”.
Fonte: Grupo Skill