x

Tributário

ICMS e IPI não incidem sobre operações de bonificações e descontos, diz especialista

Segundo Rocha, a União e o Estado já manifestaram claramente que as legislações não vão ser alteradas. Assim “será necessário o ajuizamento de uma ação solicitando o fim da cobrança destes tributos, e exigindo a recuperação dos tributos pagos.

21/10/2016 11:56

  • compartilhe no facebook
  • compartilhe no twitter
  • compartilhe no linkedin
  • compartilhe no whatsapp
ICMS e IPI não incidem sobre operações de bonificações e descontos, diz especialista

O SESCAP-PR realizou nesta terça-feira, dia 18, mais uma reunião do Grupo de Estudos em Arapongas, realizado no auditório do Escritório Regional da entidade. Os participantes discutiram o tema “Operações de Bonificações e Descontos Incondicionais: incidência ou não de ICMS e IPI”.

Para auxiliar os profissionais no debate foi convidado o advogado Victor Hugo Rocha, especialista na área preventiva e contenciosa tributária. Em sua apresentação, Rocha defendeu a tese de que nas operações incondicionais de entrega de mercadorias na forma gratuita (bonificações) e de desconto ofertado diretamente do preço a ser pago (desconto) a incidência de ICMS e IPI é inconstitucional. "Verifica-se a incoerência da legislação ordinária frente à legislação complementar e à Constituição Federal, em especial na correta atribuição da base de cálculo destes tributos", explicou.

Segundo Rocha, a União e o Estado já manifestaram claramente que as legislações não vão ser alteradas. Assim “será necessário o ajuizamento de uma ação solicitando o fim da cobrança destes tributos, e exigindo a recuperação dos tributos pagos nos últimos cinco anos”, explicou.

O coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, destacou que várias empresas de Arapongas e região já entraram com ação judicial e todas têm saído vitoriosas dos seus processos. “Infelizmente administrativamente o contribuinte não terá êxito, mas via judicial a ação é bem tranquila e rápida. Empresários e contadores devem perder o medo de ingressar com ações contra o Fisco, com receio de retaliações”, afirmou.

O advogado ressaltou, no entanto, que as operações devem estar bem documentadas com provas que atendam a legislação que rege o caso. “Neste contexto, a união de advogados e contadores para a orientação de contribuintes tem papel de especial relevância”, reforçou o diretor regional do SESCAP-PR, Antonio do Carmo Simões, que acompanhou a reunião.

Grupo de Estudos em Arapongas

Com encontros mensais, o Grupo de Estudos do SESCAP-PR coloca em pauta temas atuais para serem minuciosamente analisados, no intuito de preparar os empresários para as mudanças técnicas exigidas das empresas de serviços. O encontro aberto a todos os associados da entidade. Participe! Mais informações pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (43) 3274-4394. (Por Sodré Júnior)


Fontes:

https://sescap-pr.org.br/noticias/post/icms-e-ipi-nao-incidem-sobre-operacoes-de-bonificacoes-e-descontos-diz-especialista

http://radiofecopar.com.br/s1/2016/10/icms-e-ipi-nao-incidem-sobre-operacoes-de-bonificacoes-e-descontos-diz-especialista/

https://sescap-pr.org.br/galerias/galeria/arapongas-grupo-de-estudos-18-10-16

Fonte: SESCAP-PR / RÁDIO FECOPAR

Leia mais sobre

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

ARTICULISTAS CONTÁBEIS

VER TODOS

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.