“O principal fundamento da tributação é a solidariedade social. Não se paga tributos somente porque se tem capacidade tributária para tal. As contribuições são o alicerce do financiamento do Estado e, desde a Constituição de 88, elas vêm ganhando um peso muito maior. Hoje, mais de 60% da arrecadação do Estado advêm de contribuições. A falta de regulamentação do tema no Código Tributário Nacional é uma das maiores lacunas na legislação atual.”
As declarações foram feitas por Marco Aurélio Greco, doutor em direito tributário pela PUC-SP, que conduziu o painel Temas atuais e polêmicos no CTN, na tarde desta quarta-feira (19), durante o seminário Os 50 Anos do Código Tributário Nacional.
Em sua apresentação, Greco destacou a necessidade de uma releitura do CTN. “Se nós queremos um ordenamento tributário mais justo e equilibrado, assim como pregam os preceitos do CTN, que veio para dar segurança jurídica no entendimento da tributação brasileira, se faz urgente uma releitura do código. Ele, sem dúvida, é um marco histórico para o Brasil, que outros países ainda não conseguiram implementar. Não é o caso de haver mudanças, e sim de enriquecê-lo”, afirmou o professor.
O palestrante ainda enfatizou a urgência em se humanizar o direito tributário. “O contribuinte não é mais um ser abstrato. Há de se ter eficácia nos valores fundamentais inerentes ao cidadão, a uma sociedade. Sair de uma postura meramente automática e reumanizar o direito tributário. A sociedade é a razão pela qual se tem o direito tributário”, disse.
O moderador do debate, Sérgio Kukina, elogiou a forma como o discurso do professor Greco foi conduzido, que não só trouxe críticas, mas apresentou soluções: “O cliente maior é o cidadão. O direito tributário fala da sustentabilidade do Estado.” Para o ministro Gurgel, um dos coordenadores científicos do evento, o tributo que tem gerado maior litígio nos julgamentos do STJ são de fato as contribuições, justamente pela falta de regulamentação, citada por Greco.
Fonte: STJ
